O que faz um governador? Entenda as funções e deveres do chefe do Executivo estadual
Eleito para mandato de quatro anos, político responde pela gestão do orçamento, segurança e obras públicas
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O governador ocupa o cargo mais alto do Executivo no Estado. Eleito por maioria de votos em até dois turnos, sua função é administrar a unidade federativa e atuar com o auxílio da Assembleia Legislativa (ou Câmara Legislativa, no Distrito Federal). No caso de temas com alcance nacional, ele conta com a bancada federal na Câmara dos Deputados e no Senado. Para disputar essa cadeira é preciso ter, no mínimo, 30 anos.
O governador, eleito com o vice, atua nas relações jurídicas, políticas e administrativas ao representar o Estado. Cabe a ele, ainda, exercer a articulação política com o governo federal e com os municípios.
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Segurança Pública e orçamento
Também é responsabilidade do governador a segurança pública, por meio do controle das Polícias Civil e Militar. Além disso, a ele cabe a construção e administração de presídios.
Entre as leis que o gestor apresenta à Assembleia Legislativa, estão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O primeiro é um planejamento estratégico de quatro anos; o segundo, as metas e prioridades para o próximo ano; e o terceiro, o orçamento executivo.
Leis e prerrogativas
Mas estes não são os únicos projetos que o chefe do Executivo estadual pode apresentar. Ele é o único com competência para enviar propostas de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Estado; aumento de remuneração de servidores públicos estaduais; organização do Ministério Público, Defensoria Pública e polícias de Estado; além de reformas administrativas. Outros incluem concessão de serviços públicos estaduais; diretrizes para saúde e educação estadual; e normas gerais de segurança pública, trânsito em vias estaduais e gestão de presídios.
Infraestrutura, saúde e educação
Na parte de infraestrutura, ele cuida de estradas, portos, aeroportos e transporte intermunicipal e interestadual. Inclusive, o governador atua para angariar investimentos para avançar em obras, como hospitais e escolas, podendo buscar recursos com a União ou com bancos nacionais e internacionais.
Ele também deve destinar 25% da receita com impostos à educação e 12% à saúde. O gestor precisa administrar sistemas de ensino estaduais e auxiliar os municípios. É possível criar uma rede de ensino superior. Entre suas atribuições, está a criação de uma política estadual de saúde, bem como a construção e administração de hospitais, laboratórios, centros de pesquisa e hemocentros.
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Recursos
Hoje, os governadores contam com Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para gerirem os Estados. Há, também, os investimentos federais e o Fundo de Participação dos Estados, conforme previsto na Constituição.
