Bolsonaro pode responder por crime que fere a segurança nacional e por crime de responsabilidade

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pode responder por crime que fere a segurança nacional, previsto no artigo 22 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983, e por crime de responsabilidade, de acordo com o artigo 85 da Constituição Federal, após compartilhar, via Whatsapp, vídeo que convida a população para ato contra o Congresso. A manifestação está marcada para o dia 15 de março.

Este protesto foi provocado por declarações dadas pelo ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno – que, em uma live nas redes sociais na semana passada, chamou deputados e senadores de “chantagistas”. De acordo com Clodoaldo Moreira dos Santos, membro da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional e conselheiro da OAB Goiás, o presidente cometeu crime contra a segurança nacional ao utilizar redes sociais para propagandear um ato contra parlamentares.

“Isso é gravíssimo. Na nossa posse, juramos respeitar a Carta Magna e isso foi um atentado contra Constituição brasileira”, afirma o deputado federal José Nelto (Podemos). “Eu levarei para a Comissão de Ética qualquer deputado federal que participar do ato”, completa.

O artigo 22 da lei 7.170 prevê detenção de 1 a 4 anos para quem fizer, em público, propaganda “de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social”.

“Ter opinião não é problema. Manifestar é um direito. O que não é possível é afrontar a lei maior, aí rompe a democracia. Motivos não faltam para abertura de processo de impeachment. São inúmeras as manifestações de desrespeito à Constituição”, afirma o deputado federal goiano Rubens Otoni (PT).

O conselheiro da OAB diz que, além de crime contra a segurança nacional, Bolsonaro pode responder pelo crime de responsabilidade, previsto no artigo 85 da Carta Magna. O texto da lei prevê que “são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração”.

Clodoaldo diz que qualquer cidadão brasileiro pode denunciar Bolsonaro à Câmara dos Deputados. Se o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), entender que há indícios de que ocorreu crime de responsabilidade, será aberto processo de impeachment.

O Mais Goiás tentou entrar em contato com o líder do governo na Câmara Federal, deputado Major Vítor Hugo (PSL), mas não teve resposta até o momento em  que a reportagem foi publicada.

*Laylla Alves é integrante do programa de estágio do convênio entre Ciee e Mais Goiás, sob orientação de Hugo Oliveira.