Redução da maioridade penal para 16 anos é aprovada em comissão e avança na Câmara

Via Folha de São Paulo – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal para os 16 anos de idade. Dessa forma, a medida foi considerada constitucional pelos deputados e segue para análise de comissão especial, que analisará o mérito da proposta. O projeto foi aprovado com 44 votos favoráveis e 18 contrários.

A federação que une PT, PCdoB e PV e a que une Psol e Rede orientaram suas bancadas a votar contra o texto. Já o PL, PP e União Brasil foram favoráveis. PSD, Republicanos, MDB, Podemos, PSDB-Cidadania, PSB, PDT, Avante, Solidariedade e PRD não assumiram posição.

O texto do principal projeto sobre o tema diz que, a partir de 16 anos, as pessoas serão consideradas penalmente imputáveis.

Atualmente, menores de 18 anos não são julgados pelo Código Penal e sim pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê medidas socioeducativas, como prestação de serviços e internação, ao invés de prisão em estabelecimento penal comum.

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A comissão especial agora terá um prazo de 40 sessões do plenário para concluir a votação. Depois, caso haja aprovação, o projeto aprovado segue para o plenário da Câmara. Depois ainda tem que passar pelo Senado. Por ser uma PEC, não depende de sanção presidencial para entrar em vigor.

Além da redução da maioridade penal, o texto apresentado em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) também propunha a redução da maioridade civil e do regime de direitos políticos.

A proposta original tramita apensada a outras duas, que, de acordo com o relator, também são constitucionais. Os textos serão debatidos na comissão especial, que elaborará uma nova versão.

Uma, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), propõe abrir exceção à maioridade penal de 18 anos para punir quem cometeu crimes hediondos ou de maus-tratos de crueldade extrema contra pessoas e animais.

A outra, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), propõe reduzir a idade mínima de imputabilidade penal para 16 anos e responsabilizar penalmente crianças ou adolescentes de 12 a 16 anos que cometam crimes hediondos, com violência ou grave ameaça e contra a vida.

A constitucionalidade do tema foi aprovada após resistência de partidos de esquerda. No dia 27 de maio, a votação foi suspensa após pedido de vista por quatro parlamentares: Erika Kokay (PT-DF), Orlando Silva (PCdoB-SP), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ).

A votação foi retomada nesta terça-feira (9), e os parlamentares tentaram adiar o debate por meio de práticas de obstrução. Apresentaram questões de ordem e um requerimento de retirada de pauta, que terminou rejeitado por 39 votos a 19. A sessão foi encerrada após o início das votações no plenário da Câmara.

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