Lei Maria da Penha faz 20 anos com 45 feminicídios e 23 mil pedidos de proteção em Goiás em 2026
Goiás registra 45 feminicídios em 2026 e mais de 23 mil pedidos de medidas protetivas no primeiro semestre; dados de TJGO, MPGO e PMGO mostram avanços na resposta judicial e desafios para garantir proteção efetiva às mulheres.
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A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7) diante de um paradoxo em Goiás. O estado consegue dar resposta rápida a milhares de mulheres que procuram a Justiça, está entre os que mais recebem pedidos de medidas protetivas no país e ampliou a estrutura policial especializada. Ao mesmo tempo, 45 mulheres foram vítimas de feminicídio somente até 26 de julho de 2026. Três delas tinham medida protetiva ativa quando foram mortas.
Um levantamento do Mais Goiás com dados obtidos junto ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Ministério Público de Goiás (MPGO) e Polícia Militar de Goiás (PMGO), além de informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, mostra que, duas décadas depois da sanção da lei, o desafio deixou de ser apenas garantir que a mulher consiga uma decisão judicial rápida. É preciso fazer com que essa decisão resulte em proteção fora do processo. Somente entre janeiro e junho de 2026, o TJGO recebeu 23.188 pedidos de medidas protetivas de urgência. Segundo o tribunal, é o quinto maior volume entre os estados brasileiros, atrás apenas de Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo e Pernambuco.
No mesmo período, foram concedidas 14.213 medidas. Outras 1.319 foram negadas e 4.969 aparecem no painel do CNJ como revogadas. As categorias representam movimentações processuais distintas e não devem ser simplesmente somadas para determinar o número de mulheres atendidas. Entre as decisões classificadas como concessão ou negativa, aproximadamente 91,5% foram favoráveis à concessão da proteção.
A dimensão do problema aparece também quando Goiás é comparado ao país. No primeiro semestre, o Brasil registrou 532.812 solicitações de medidas protetivas, conforme o painel do CNJ. Sozinho, Goiás respondeu por aproximadamente 4,4% desse total. A Lei nº 11.340 foi sancionada em 7 de agosto de 2006. O próprio CNJ realiza neste mês a 20ª Jornada Lei Maria da Penha para discutir os avanços e gargalos que permanecem na aplicação da legislação.
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Pedidos diminuem, mas concessões aumentam
Os números do primeiro semestre mostram movimentos diferentes dentro do sistema de proteção.Entre janeiro e junho de 2025, foram feitas 24.412 solicitações de medidas protetivas em Goiás. Nos mesmos seis meses de 2026, foram 23.188. A redução foi de 5%.Apesar da queda nos pedidos, o número de medidas concedidas cresceu.
Foram 13.381 concessões entre janeiro e junho de 2025 e 14.213 no mesmo intervalo deste ano, alta de 6,2%. As negativas passaram de 1.064 para 1.319. Já as revogações praticamente permaneceram no mesmo patamar: 4.954 no primeiro semestre do ano passado e 4.969 em 2026. O TJGO não informou, na resposta encaminhada à reportagem, um número específico de pedidos que permaneciam pendentes de decisão.
Se o volume revela a dimensão da demanda, o tempo de resposta mostra um dos avanços do sistema goiano. Segundo o tribunal, 72% das primeiras decisões sobre medidas protetivas são tomadas no mesmo dia em que o processo começa. Outros 22% recebem decisão em até um dia.Na prática, 94% das primeiras decisões ocorrem no mesmo dia ou dentro das primeiras 24 horas.
A Lei Maria da Penha determina que, recebido o pedido da vítima, o juiz conheça e decida sobre as medidas protetivas no prazo de até 48 horas. No cenário nacional apresentado pelo painel do CNJ ao TJGO, 32% das decisões ocorrem na faixa de até um dia e 53% na de até três dias. A comparação apresentada pelo tribunal coloca Goiás em uma posição de maior celeridade na análise inicial. A rapidez, porém, responde apenas à primeira parte do problema.
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45 feminicídios em menos de sete meses
O indicador mais grave aparece no fim do ciclo da violência. Até 26 de julho de 2026, Goiás havia registrado 45 feminicídios, conforme os dados encaminhados pelo TJGO ao Mais Goiás. Três das vítimas tinham medida protetiva ativa.
Isso significa que 42 das 45 mulheres assassinadas, ou 93,3%, não possuíam medida protetiva vigente no momento do crime.O dado não significa necessariamente que essas mulheres nunca tenham procurado ajuda, registrado ocorrência ou mantido contato com algum órgão público. Significa especificamente que não havia uma medida protetiva ativa no momento do feminicídio.
Em 2025, situação semelhante havia sido registrada. O 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública contabilizou 59 feminicídios em Goiás. Cinco das vítimas possuíam medida protetiva ativa quando foram mortas.Com 45 casos até 26 de julho, Goiás já havia alcançado, em menos de sete meses, o equivalente a 76,3% de todo o número registrado em 2025.
O cenário chama atenção também porque a violência letal em geral seguiu outra direção. O Anuário mostra que as Mortes Violentas Intencionais recuaram em Goiás em 2025, enquanto os feminicídios passaram de 56 para 59 casos.
No país, 1.571 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2025, maior número da série histórica do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Houve ainda 4.189 tentativas. Do total de vítimas de feminicídio, 62,5% foram assassinadas dentro de uma residência. Parceiros íntimos responderam por 60,9% dos casos com autoria identificada e ex-parceiros, por outros 18,9%. Em Goiás, o Anuário registrou ainda 214 tentativas de feminicídio em 2025, contra 188 em 2024. Em números absolutos, o crescimento foi de 13,8%.
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Descumprimento da ordem judicial é outro desafio
Conseguir a medida protetiva não significa que o risco desapareceu. Em 2024, o TJGO registrou 3.979 processos por descumprimento de medidas protetivas. Em 2025, foram 5.515. O aumento em apenas um ano foi de 38,6%. Em 2026, o tribunal contabilizava outros 3.079 processos no recorte informado à reportagem.
Os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzidos a partir das estatísticas das forças de segurança, também mostram crescimento. Os registros de descumprimento passaram de 5.063 em 2024 para 5.855 no ano passado.Os números das duas fontes não são equivalentes porque retratam etapas diferentes. Uma ocorrência registrada pela polícia não necessariamente se transforma em novo processo judicial dentro do mesmo período.
No Ministério Público, a violência doméstica também resulta em milhares de denúncias. Entre janeiro e julho deste ano, o MPGO apresentou 7.925 denúncias relacionadas à violência doméstica contra a mulher. No mesmo período de 2025, haviam sido 7.741. São 184 denúncias a mais, crescimento de 2,4%.
O MPGO informou ainda que 4.238 casos de descumprimento de medidas protetivas chegaram ao conhecimento do órgão entre janeiro e julho de 2026. Para 2025, a resposta enviada à reportagem registra “janeiro de 2025 – 3.224”. Como o órgão não esclareceu se os 3.224 casos correspondem somente ao mês de janeiro ou ao acumulado entre janeiro e julho, o Mais Goiás optou por não calcular uma variação entre os dois números.
A quantidade de descumprimentos ajuda a explicar por que os órgãos da rede de proteção colocam o acompanhamento posterior entre os principais desafios da Lei Maria da Penha.
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O que acontece depois que a medida é concedida
A decisão judicial inicia uma nova etapa. Segundo o TJGO, a mulher é comunicada por mandado entregue por oficial de Justiça. Dependendo do caso e dos contatos informados e autorizados pela vítima, a comunicação também pode ocorrer por telefone, WhatsApp ou e-mail. O agressor é formalmente intimado e passa a ter conhecimento das restrições impostas pelo Judiciário.
Entre as determinações possíveis estão o afastamento do lar, a proibição de aproximação da vítima, a proibição de contato e a restrição de acesso a determinados lugares. Os mandados relativos às medidas protetivas devem ser expedidos imediatamente e cumpridos, em regra, no prazo máximo de 48 horas. Em situações consideradas mais urgentes, o juiz pode estabelecer prazo menor. O agressor também é informado de que desobedecer à medida protetiva constitui um novo crime.
As forças de segurança recebem a informação para fiscalizar o cumprimento da decisão.Em Goiás, a estrutura envolve principalmente a Polícia Militar, o Batalhão Maria da Penha e, nas cidades que possuem o serviço, as guardas civis municipais.
O processo também permanece sob acompanhamento judicial. Se houver notícia de descumprimento, aumento do risco ou mudança na situação da vítima, a medida pode ser reavaliada, ampliada, substituída ou complementada. “Nosso objetivo é assegurar que a decisão judicial se traduza em proteção concreta, contínua e efetiva para a mulher”, informou o TJGO ao Mais Goiás.
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PM fez mais de 116 mil acompanhamentos em seis meses
Uma das estruturas responsáveis por fazer a medida protetiva sair do papel é o Batalhão Maria da Penha. A PMGO informou ao Mais Goiás que realizou aproximadamente 116.365 acompanhamentos de medidas protetivas entre janeiro e junho de 2026.O número não significa que 116 mil mulheres diferentes foram acompanhadas. Uma mesma vítima pode receber diversas ações ao longo do período.
Ainda assim, a quantidade representa uma média superior a 19 mil acompanhamentos por mês no primeiro semestre. A Polícia Militar também ampliou sua estrutura especializada para o interior. Foram criados o 2º Batalhão Maria da Penha, na Cidade de Goiás; o 3º, em Rio Verde; e o 4º, em Águas Lindas de Goiás.A corporação criou ainda o Comando Maria da Penha, responsável por coordenar as unidades especializadas no estado.
Outra mudança recente foi a implantação de uma Agência Local de Inteligência vinculada ao comando.Segundo a PMGO, a unidade tem a função de identificar fatores de risco por meio de análise criminal e direcionar esforços para mulheres consideradas em situação de maior vulnerabilidade e casos com potencial de letalidade.
A estratégia busca identificar situações nas quais uma sequência de ameaças, perseguições ou agressões possa evoluir para um feminicídio.“A orientação da Polícia Militar é que nenhuma mulher enfrente a violência sozinha”, afirmou a corporação em nota enviada à reportagem.
A PM orienta que situações de risco ou descumprimento de medida protetiva sejam comunicadas imediatamente pelo 190.O estado também disponibiliza o aplicativo Mulher Segura, que permite solicitar atendimento da PM, utilizar um chat e consultar a localização e os contatos de batalhões e delegacias.
13 juizados especializados para 246 municípios
O acesso à especialização do Judiciário ainda apresenta uma diferença territorial. Goiás tem 13 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, distribuídos por oito cidades.
Goiânia concentra quatro unidades. Aparecida de Goiânia e Luziânia possuem duas cada.
Anápolis, Águas Lindas de Goiás, Rio Verde, Jataí e Trindade têm um juizado especializado cada.
Os demais municípios não ficam sem atendimento judicial, já que os casos podem ser processados pelas unidades competentes das respectivas comarcas. A concentração da estrutura especializada, entretanto, mostra o desafio de fazer a mesma rede chegar às diferentes regiões de um estado com 246 municípios.
A proteção prevista pela Lei Maria da Penha também não se limita ao Judiciário.
O modelo depende da integração entre Justiça, Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público, Defensoria Pública, saúde, assistência social e demais serviços responsáveis pelo atendimento da vítima.
Para o TJGO, comunicação rápida entre esses órgãos, fiscalização e acompanhamento permanente estão entre os pontos necessários para evitar que uma decisão judicial exista apenas formalmente.
Subnotificação mantém parte da violência invisível
Outro problema ocorre antes mesmo de a mulher chegar ao sistema de Justiça.
O TJGO aponta a subnotificação entre os principais obstáculos para prevenir a escalada da violência.
“Muitas mulheres ainda deixam de procurar ajuda ou registrar a ocorrência por medo, dependência econômica ou emocional, vergonha, isolamento ou descrença nas instituições”, informou o tribunal.
O problema é especialmente relevante quando os dados sobre feminicídio são analisados.
Em 2025, cinco das 59 vítimas em Goiás tinham medida protetiva ativa. Em 2026, eram três entre as 45 mortes contabilizadas até 26 de julho.
Para o tribunal e para a PMGO, o fato de a maior parte das mulheres assassinadas não possuir medida vigente reforça a necessidade de fazer com que a rede seja procurada antes que a violência alcance níveis extremos.
Mas a ausência de uma medida ativa não permite concluir que não existiram agressões, ameaças ou outros episódios anteriores.
A violência doméstica pode começar com comportamentos de controle, humilhação, isolamento, ameaça, perseguição, violência patrimonial ou psicológica e evoluir ao longo do tempo.
Dados de Goiânia ajudam a dimensionar o risco. Estudo da Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Vital Strategies cruzou informações de 11,9 mil meninas e mulheres que tiveram notificações de violência entre 2010 e 2020. A pesquisa constatou que mulheres com histórico de notificação apresentaram risco de homicídio 29,1 vezes maior que o observado entre as demais mulheres da capital.
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Uma lei que continua mudando 20 anos depois
A Lei Maria da Penha nasceu depois de o Estado brasileiro ser responsabilizado internacionalmente pela demora e pela omissão na resposta à violência sofrida por Maria da Penha Maia Fernandes.
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação estabeleceu mecanismos específicos para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar e reconheceu cinco formas de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Duas décadas depois, a lei continua sendo modificada.Em setembro de 2025, a legislação passou a trazer oficialmente a denominação “Lei Maria da Penha” em sua ementa.Em abril deste ano, novas mudanças estabeleceram o monitoramento eletrônico de agressores como medida protetiva autônoma e aumentaram a punição para o descumprimento de medidas em determinadas circunstâncias.Outra lei de 2026 passou a reconhecer a violência vicária, praticada contra filhos, familiares ou pessoas próximas como forma de atingir e causar sofrimento à mulher.
Em maio, a legislação também ampliou as hipóteses de afastamento imediato do agressor do lar diante de risco à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
As mudanças mostram que os 20 anos não encerram o processo de construção da proteção. Em Goiás, os números mostram avanços institucionais: decisões mais rápidas, expansão dos batalhões especializados, mais de 116 mil acompanhamentos policiais em seis meses e milhares de denúncias apresentadas pelo Ministério Público.Também revelam onde estão as lacunas.
Há milhares de descumprimentos de medidas protetivas. A estrutura judicial especializada está concentrada em oito municípios. Parte das mulheres não procura a rede antes que a violência se agrave. E há casos em que a proteção judicial existe, mas não consegue impedir a morte.“As medidas protetivas de urgência são instrumentos fundamentais e uma das principais aliadas na proteção das mulheres em situação de violência. Elas salvam vidas. Entretanto, sua efetividade não depende apenas da rapidez da decisão judicial”, afirmou o TJGO.
Para o tribunal, a medida precisa ser acompanhada de fiscalização, monitoramento do agressor e reavaliação permanente do risco.“Nosso desafio é assegurar que a decisão judicial não permaneça apenas no processo, mas se converta em proteção concreta na vida da mulher. Para isso, precisamos de comunicação rápida entre os órgãos, fiscalização efetiva, acompanhamento permanente e uma rede preparada para agir antes que a violência se agrave.”
Vinte anos depois, os dados de Goiás indicam que esse é o ponto em que se concentra uma das principais provas da Lei Maria da Penha: não apenas conseguir chegar à mulher quando ela pede ajuda, mas alcançá-la antes que seja tarde e garantir que continue protegida depois da decisão judicial.
