STF dá 48h para tribunais explicarem pagamento irregular de penduricalhos; entre eles está o TJGO
Decisão sobre pagamento de penduricalhos abrange sete tribunais locais
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu 48 horas de prazo para que os presidentes de sete tribunais locais expliquem pagamentos a magistrados acima do limite estipulado pela Corte. Entre os intimados nesta segunda-feira (6) estão o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), além de mais cinco cortes estaduais: Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia.
Moraes afirmou que, em caso de descumprimento da ordem, os presidentes das cortes ficarão sujeitos a “imediato afastamento do cargo de direção e responsabilidade penal”. Na ocasião, o ministro citou reportagem da Folha de S.Paulo desta segunda-feira. Conforme o veículo de comunicação, esses tribunais fizeram pagamentos acima dos parâmetros estabelecidos em março pelo plenário do Supremo, mantendo os penduricalhos.
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Os valores pagos ultrapassaram os R$ 200 mil, segundo a reportagem. O maior pagamento seria de mais de R$ 495 mil.
A determinação do STF é de 25 de março. Naquele momento, a Corte determinou que os pagamentos a magistrados não poderiam ultrapassar, em nenhuma hipótese, os R$ 78,8 mil por mês, valor que contempla salário e algumas verbas indenizatórias autorizadas pelos ministros – entre elas, diárias e ajuda de custos em caso de promoção. Ou seja, os pagamentos nunca deveriam ultrapassar os 35% do vencimento regular do magistrado.
O Mais Goiás procurou o TJGO e aguarda retorno.
À Agência Brasil, os tribunais justificaram os repasses tendo como base uma resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo eles, este prevê o pagamento de verbas indenizatórias adicionais.
Moraes tomou a decisão no recurso extraordinário com repercussão geral em que o Supremo julga quais pagamentos a juízes são constitucionais ou não.