Marconi Perillo lança a “Nota Fiscal Goiana”

O governador Marconi Perillo (PSDB) lançou ontem, em cerimônia no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, a Nota Fiscal Goiana que pretende estimular o cidadão não contribuinte do ICMS a exigir a emissão do documento fiscal no ato da compra. A estratégia também visa o combate à sonegação e o aumento da arrecadação, na ordem de 10%, segundo previsões da Secretaria da Fazenda, que vai ser responsável pela aplicação e administração do projeto.

A Nota Fiscal Goiana integra o Programa Cidadania Fiscal, que pretende conscientizar o consumidor sobre a importância social do tributo, além de incentivar a formalização das empresas e concorrência leal entre os empresários.

O programa foi instituído pela Lei 18.679, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 3 de dezembro. Ontem, Marconi Perillo assinou o decreto que regulamenta a lei. Todas as empresas que entregam à Secretaria da Fazenda a Escrituração Fiscal Digital (EFD) já estarão credenciadas no programa e, por isso, as notas das compras feitas nestes estabelecimentos já contam pontos para o consumidor.

Já as micro e pequenas empresas do Simples Nacional podem se cadastrar voluntariamente até março do ano que vem. Exigindo a nota fiscal, o consumidor poderá participar de sorteios em dinheiro ou optar por desconto no Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) .

Na ocasião, Marconi lançou o site nfgoiana.sefaz.go.gov.br, com informações detalhadas sobre formas de participação, de credenciamento de consumidor e empresa, datas dos sorteios, relação das empresas cadastradas, entre outras. O prêmio em dinheiro, conforme informações da Sefaz, deve começar a ser distribuído já no início do ano que vem.

Segundo Glaucus Moreira, superintendente da receita estadual, os sorteios serão mensais, anuais e em datas comemorativas. De acordo com ele, o consumidor que possui veículo e fizer sua inscrição no site terá automaticamente o desconto de 5% no IPVA. As regras do sorteio serão ainda definidas pela Secretaria da Fazenda.

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