MP exige suspensão do aumento irregular do salário dos vereadores de Santo Antônio de Goiás

O Ministério Público de Goiás está exigindo na Justiça a suspensão liminar dos efeitos dos atos normativos que deram origem à revisão dos salários dos vereadores de Santo Antônio de Goiás. Segundo apontado na ação civil pública proposta contra o município e a Câmara de Santo Antônio de Goiás, a fixação do aumento dos subsídios foi promovida de forma ilegal e sem previsão constitucional pertinente e da Lei Orgânica municipal, resultando em significativo prejuízo ao patrimônio público.

Para o promotor de Justiça Marcelo Borges Amaral, autor da ação, a medida liminar tem o objetivo de evitar prejuízo ao erário municipal, que não arcará com o aumento, flagrantemente ilegal.

Conforme a ação, no dia 8 de novembro de 2016, a Câmara Municipal de Santo Antônio de Goiás realizou sessão ordinária destinada à fixação dos subsídios dos agentes políticos do município. Após aprovação por maioria dos votos dos vereadores, foi publicada a Lei Municipal nº 573/2016, que fixou os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, a vigorar durante a legislatura 2017/2020.

De acordo com o promotor, a ilegalidade da norma está no fato de sua aprovação contrariar o artigo 29, da Constituição Federal, o qual estabelece que a fixação e majoração dos subsídios dos vereadores deverão ser definidas observando-se os critérios estabelecidos na Lei Orgânica municipal. A Lei Orgânica do Município, por sua vez, estabelece como requisito específico e objetivo a ser obrigatoriamente observado na fixação dos subsídios que o ato seja realizado até 30 dias antes das eleições municipais.

Contudo, no caso em questão, a lei foi publicada em 11 de novembro, mais de um mês após a realização das eleições municipais e mais de dois meses após o prazo fixado pela Lei Orgânica. “Desta forma, o ato concreto de fixação dos subsídios encontra-se absolutamente eivado de ilegalidade, seja em relação ao artigo 29, da CF/1988 ou no tocante à legislação municipal”, afirmou o promotor.

Majoração

Conforme apontado pelo MP, o valor do salário fixado para a legislatura 2017/2020 é de R$ 5.060,00, o que significa um aumento de 6,8% em relação ao valor pago na legislatura passada (2013/2016), que era de R$ 4.737,00. Segundo argumentou o promotor, “verifica-se que o prejuízo aos cofres públicos resultante da ilegalidade relatada, ao longo de quatro anos, será de R$ 139.536,00, caso os valores sejam mantidos no referido patamar”.

Marcelo Amaral ainda pediu fixação de multa de R$ 50 mil ao presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Goiás, na condição de ordenador de despesas, caso autorize ou promova de qualquer forma o pagamento dos subsídios dos vereadores no patamar fixado na lei aprovada ano passado. O promotor ainda pede a declaração de nulidade da 40ª Sessão da Câmara Municipal e da Lei nº 573/2016, exclusivamente na parte referente à fixação dos subsídios dos vereadores. Dessa forma, deve vigorar, para a legislatura 2017/2020, os valores referentes aos subsídios fixados para a legislatura anterior.

Com informações do MP-GO