Sancionada lei que garante CNH gratuita para pessoas de baixa renda; veja quem tem direito

Na última sexta-feira (27/6) foi sancionada a lei que traz mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as modificações está a criação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH Social), que permitirá que cidadãos de baixa renda obtenham, de forma gratuita, o documento necessário para dirigir no Brasil.

A medida determina que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito poderá ser destinada para custear o processo de habilitação de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. O benefício será voltado para quem está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

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Quem poderá tirar a CNH gratuita?

De acordo com a nova lei, o processo de formação de condutores — que inclui aulas teóricas, práticas e exames — poderá ser bancado com o dinheiro arrecadado através das infrações de trânsito. Para isso, o candidato deve comprovar baixa renda e estar registrado no CadÚnico.

Os detalhes operacionais sobre como o benefício será concedido ainda serão divulgados pelo governo federal.

A redação do artigo do CTB agora prevê que:

“A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito e em custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda”.

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Quando começa a valer?

As novas regras entram em vigor 45 dias após a sanção da lei, permitindo tempo para a adaptação dos serviços de trânsito em todo o país. A expectativa é que a medida amplie o acesso ao mercado de trabalho e promova mais inclusão social, principalmente entre jovens e trabalhadores que precisam da habilitação para exercer uma profissão.