STF amplia Lei Maria da Penha a casais homoafetivos e mulheres trans
A ação foi julgada na última sexta-feira (21/02) e teve unanimidade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens, e a mulheres travestis e transexuais. A ação foi julgada na última sexta-feira (21/02) e teve unanimidade.
Os ministros acolheram a ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH). O ministro Alexandre de Moraes disse que a ausência de uma norma que estenda a proteção da Lei Maria da Penha “pode gerar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica”.
“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”, disse Moraes em seu voto.
Em relação às mulheres transexuais e travestis, Moraes disse que a expressão “mulher” – contida na Lei Maria da Penha – abrange tanto o sexo feminino como o gênero feminino. Para o ministro, “a conformação física externa é apenas uma, mas não a única das características definidoras do gênero”, e que, portanto, há uma responsabilidade do Estado em garantir a proteção, no campo doméstico, a todos os tipos de entidades familiares.
A Lei Maria da Penha estabelece medidas para proteger as vítimas de violência doméstica. Em relatório de 2022, o Conselho Nacional de Justiça divulgou que o crime mais frequente contra travestis e gays foi o homicídio (com 80% e 42,5%, respectivamente). No caso de lésbicas, prevaleceram a lesão corporal (36%) e a injúria (32%). Mulheres trans apareceram como mais vitimizadas por crimes de ameaça (42,9%).
*Com informações do portal Agência Brasil