Entenda como a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos afeta as terras raras em Goiás
Presidente do Minde, Luiz Vessani, afirma que restrições à exportação e criação de novas taxas podem travar investimentos no Estado
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (6) o projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida prevê incentivos para beneficiamento e transformação mineral no Brasil, além de restrições à exportação de minério bruto. Pela proposta, também ocorre a criação de um fundo garantidor de R$ 2 bilhões e um conselho gestor para definir prioridades do setor. O texto segue agora para o Senado, mas o Mais Goiás procurou um especialista para debater como o PNMCE afeta as terras raras no Estado.
Presidente do Sindicato da Indústria da Mineração de Goiás e Distrito Federal (Minde), Luiz Vessani é geólogo e empresário do setor mineral. Durante a votação que aprovou o projeto de lei na Câmara dos Deputados, ele esteve em Brasília para acompanhar de perto a análise. Como o Estado abriga a única mina de terras raras em operação no país e detém reservas significativas de minerais estratégicos, o território está diretamente ligado a esse debate.
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Segundo ele, o setor mineral esperava um projeto mais simples, mais objetivo e realmente voltado ao estímulo da cadeia de minerais críticos, aproveitando a oportunidade estratégica que Goiás e o Brasil têm hoje nesse mercado. Luiz argumenta que o que acabou sendo aprovado “foi um texto bastante complexo, burocrático e com forte caráter intervencionista, ampliando significativamente a capacidade de intervenção do Estado sobre a atividade mineral”. Além disso, ele critica o que chamou de tramitação acelerada, “praticamente a toque de caixa”.
“As entidades do setor atuaram tentando corrigir pontos mais críticos ao longo do processo. Conseguimos alguns avanços pontuais, mas, de maneira geral, o texto aprovado ainda gera preocupação para o setor mineral goiano”, reflete, indicando que o segmento continuará a acompanhar a tramitação no Senado.
Fundo garantidor
Questionado se o fundo garantidor e o conselho gestor criados pela lei serão suficientes para viabilizar uma cadeia industrial no Brasil, ele diz que o problema principal é conceitual. “Tanto o fundo garantidor quanto o modelo de governança criado acabam amarrando a mineração em vez de fortalecer a atividade mineral, que é justamente a base de toda a cadeia”, argumenta.
Para ele, o setor mineral é quem assume o maior risco ao investir em pesquisa, desenvolvimento e implantação dos projetos. “Quando você cria novas obrigações, contribuições compulsórias e exigências adicionais, você acaba retirando capacidade financeira justamente do elo que sustenta toda a cadeia produtiva. A industrialização é importante, sem dúvida, mas ela não acontece por decreto. Ela depende de competitividade, escala, segurança jurídica, infraestrutura, energia, mercado consumidor e ambiente favorável para investimento. O que ainda falta é criar um ambiente mais seguro e previsível para que os investimentos ocorram naturalmente”, pontua.
Ele ainda cita que Goiás possui projetos muito relevantes em terras raras e minerais críticos, como Serra Verde, Aclara e outros empreendimentos que estão em diferentes estágios de desenvolvimento. Todos eles, diz Luiz, demandaram muitos anos de pesquisa, investimentos elevados e alto risco para chegar ao estágio atual. “A industrialização é um objetivo legítimo, mas ela precisa acontecer de forma gradual e estruturada. A experiência da China, por exemplo, levou décadas para ser construída. Não se cria uma cadeia industrial completa em dois ou três anos.”
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Assim, ele observa que, quando a lei restringe a exportação de minério bruto e cria incentivos para o beneficiamento no Brasil, o resultado pode não ser o esperado. “Restringir exportações antes da existência de uma indústria consolidada para absorver essa produção pode acabar atrasando o próprio desenvolvimento da mineração. Hoje, ainda não existe clareza sobre quando teremos uma cadeia industrial instalada com capacidade de consumir esses minerais em larga escala no país.”
Fabricação
O Mais Goiás também indagou o presidente do Minde acerca dos desafios tecnológicos no beneficiamento final e da possibilidade de termos, com os incentivos da nova lei, a capacidade real de produzir componentes de alta tecnologia. Conforme o empresário, as tecnologias de processamento e fabricação são conhecidas mundialmente e o Brasil possui competência técnica para isso.
“O ponto central é custo e competitividade. Se você aumenta custos da mineração na origem, cria restrições e amplia insegurança regulatória, você dificulta justamente a formação dessa cadeia industrial”, explica. “A possibilidade de termos fábricas de componentes e ímãs em Goiás existe, mas isso depende de construção gradual de mercado, segurança jurídica e ambiente econômico favorável para investimento de longo prazo.”
Mudanças no setor
Ainda quanto a lei que passou na Câmara, ele reforça que a proposta cria um ambiente de incerteza regulatória e muitos pontos ainda dependerão de regulamentação. “Especialmente relacionados ao conselho gestor e às regras operacionais. Ninguém sabe exatamente como isso vai funcionar, nem quanto tempo essa regulamentação vai levar”, desabafa.
O sindicalista enfatiza que Goiás é hoje o estado mais avançado do Brasil no segmento de terras raras, e esse avanço aconteceu principalmente pela iniciativa privada, pelos investimentos realizados e pela capacidade técnica das empresas. Assim, ele diz que, enquanto não houver clareza, existe um risco concreto de atraso nos investimentos e nos projetos em andamento no território goiano.
“A sensação do setor é que, em vez de estimular a mineração, estamos criando mais amarras e mais custos para uma atividade que já exige investimentos de alto risco e longo prazo.”
Estados Unidos
O presidente do Minde não vê uma pressão dos Estados Unidos por acesso às reservas. De acordo com ele, o que ocorre é uma dinâmica natural do mercado global, especialmente em um setor estratégico como o de minerais críticos. “No caso da Serra Verde, por exemplo, o investimento estrangeiro está presente há cerca de 15 anos, assumindo riscos, financiando pesquisa e ajudando a transformar um projeto pioneiro em realidade. Isso ocorreu dentro da legislação brasileira e com segurança jurídica”, apontou.
Ele continuou: “A realidade é que o setor mineral brasileiro, especialmente em minerais críticos, depende fortemente de capital externo. O mercado financeiro nacional historicamente investe pouco em mineração. Praticamente todos os projetos relevantes de terras raras no Brasil possuem participação de investidores estrangeiros.”
Assim, ele acredita que qualquer sinal de insegurança jurídica ou mesmo restrição excessiva pode afastar parceiros que contribuem para o desenvolvimento desses projetos. Inclusive, quanto a venda da Serra Verde, em Minaçu, para a USA Rare Earth, ele esclarece que não houve uma venda para estrangeiros, pois a mineradora “sempre contou com capital estrangeiro desde o início do projeto”, tudo sob o guarda-chuva da legislação brasileira.
“Esse novo movimento societário busca ampliar competitividade, escala e capacidade de investimento do projeto. Na minha visão, tentar anular esse tipo de operação seria um erro muito grave”, afirma sem citar diretamente ação de deputados do PSOL que tentam reverter o negócio.
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Desta forma, ele declara que o que o Brasil precisa é estimular projetos competitivos, capazes de produzir, gerar empregos, arrecadação e desenvolvimento. Luiz argumenta que a mineração é a base dessa cadeia. “Se você trava a mineração, você compromete todo o restante do processo de industrialização e desenvolvimento tecnológico”, afirma.
Por fim, o empresário disse que a soberania nacional precisa ser entendida de forma prática e estratégica. “Para mim, soberania não significa criar barreiras ou cadeados. Soberania significa desenvolver competência, inteligência industrial, capacidade tecnológica e competitividade.” Ele enfatiza que o país precisa construir um projeto de Estado para minerais críticos, e não apenas um projeto de governo, o que exige planejamento de longo prazo, integração entre mineração, indústria, tecnologia e mercado.