Loteamento clandestino em Abadiânia previa multa de 50% para quem revelasse negócio
Cláusula foi encontrada pelo Ministério Público em contratos de venda de terrenos. Órgão investiga dois empreendimentos rurais sem autorização, aponta danos ambientais e pede suspensão das vendas e bloqueio de até R$ 650 mil
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Quem comprasse um terreno no Residencial Seleta do Lago, em Abadiânia, no Entorno do Distrito Federal, poderia ter de pagar uma multa equivalente a 50% do valor do negócio caso contasse a terceiros sobre a negociação. A exigência de sigilo foi identificada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) em contratos de venda do loteamento, investigado por funcionar sem aprovação da prefeitura, licença ambiental ou registro em cartório. O órgão também encontrou outras irregularidades, como transferência dos custos de infraestrutura aos compradores e danos em áreas de preservação.
O empreendimento fica em uma chácara de 2,87 hectares às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica Corumbá IV. Segundo o MPGO, a área foi dividida em 43 terrenos, apesar de o tamanho mínimo de parcelamento rural estabelecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para Abadiânia ser de dois hectares.
A empresa responsável admitiu ter vendido pelo menos 18 lotes, e sete casas já foram construídas no local. Para o Ministério Público, a divisão e a comercialização dos terrenos ocorreram sem as autorizações necessárias.
Dano ambiental
A investigação também apontou que os contratos atribuíam aos compradores os custos de implantação da infraestrutura do loteamento. Além disso, foi identificada a abertura de um acesso irregular que provocou a degradação de aproximadamente mil metros quadrados de Área de Preservação Permanente (APP) às margens do lago.
No local, também foram constatados erosões avançadas, descarte irregular de entulho, fossas rudimentares, poços sem autorização e ligações clandestinas de energia elétrica.
Suspensão das vendas e bloqueio de dinheiro
Diante das irregularidades, o promotor de Justiça Lucas César Costa Ferreira ajuizou uma ação civil pública contra a empresa Seleta do Lago SPE Ltda., sua sócia-administradora e a Prefeitura de Abadiânia.
Entre os pedidos estão a suspensão imediata das vendas e o embargo das obras. O Ministério Público também quer que as parcelas pagas pelos compradores sejam depositadas em juízo e que seja determinado o bloqueio de até R$ 150 mil.
Ao final do processo, o órgão pede que os contratos sejam declarados nulos, que a área de preservação degradada seja recuperada e que os responsáveis paguem R$ 150 mil por dano moral coletivo.
Outro loteamento vendia terrenos com parcelas de R$ 550
A investigação do MPGO também resultou em uma segunda ação civil pública, desta vez contra três pessoas responsáveis pelo empreendimento Chácaras Alto da Boa Vista e a Prefeitura de Abadiânia.
O loteamento foi instalado em uma área rural de 25,7 hectares, próxima à BR-060. Os terrenos, com tamanhos entre mil e seis mil metros quadrados, eram anunciados com parcelas mensais de R$ 550.
Segundo o Ministério Público, o empreendimento não tem aprovação urbanística nem licença ambiental. Um relatório técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável identificou construções em área de preservação de um ribeirão, captação irregular de água, lançamento de esgoto no solo e rede elétrica clandestina.
O órgão afirma que tentou um acordo com os responsáveis antes de entrar na Justiça, mas eles não assinaram a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Nessa ação, o MP pede a suspensão das vendas e da publicidade, o embargo das obras e o bloqueio de até R$ 500 mil. Também solicita a retirada das construções em área de preservação, a elaboração de um plano para recuperar o espaço degradado e o pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo.
Prefeitura sabia das irregularidades
Nas duas ações, a Prefeitura de Abadiânia também é apontada como responsável. O Ministério Público afirma que o município tinha conhecimento das irregularidades, mas não adotou medidas suficientes para impedir a continuidade dos loteamentos, como embargos e interdições.
O órgão pede que a administração municipal mantenha fiscalização permanente nas áreas e participe da recuperação dos danos ambientais. As ações também buscam responsabilizar o município pelos problemas apontados na investigação.
