Mabel quer ampliar IPTU Social e reduzir multas em Goiânia; veja o que muda

A Prefeitura de Goiânia encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que amplia o IPTU Social, reduz multas tributárias e altera as regras para a cobrança de dívidas com o município. A proposta, enviada na quinta-feira (12), eleva de R$ 181,6 mil para R$ 185 mil o valor máximo dos imóveis que podem receber o benefício. Também prevê isenção da taxa do lixo para os contribuintes atendidos pelo programa.

As mudanças ainda dependem de aprovação dos vereadores e sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil). O projeto altera o Código Tributário Municipal e estabelece novas regras para a fiscalização e o atendimento a contribuintes com pendências fiscais.

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Pela proposta, proprietários de um único imóvel residencial inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) terão direito à isenção integral do IPTU, desde que cumpram os demais requisitos legais. Os contribuintes enquadrados no programa que não estejam inscritos no CadÚnico poderão receber desconto de 50%.

O limite de R$ 185 mil considera o valor venal do imóvel, utilizado pela prefeitura para calcular o imposto, e não necessariamente o preço de venda da propriedade. Caso a proposta seja aprovada, esse teto passará a ser corrigido anualmente pela inflação.

Projeto também prevê isenção da taxa do lixo

A prefeitura pretende incluir expressamente no Código Tributário Municipal a isenção da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, para os beneficiários do IPTU Social.

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Segundo a administração municipal, cerca de 200 mil famílias atendidas pelo programa podem ser afetadas por uma decisão judicial relacionada à cobrança da taxa. A discussão teve origem em uma ação apresentada pela vereadora Aava Santiago.

Em outubro, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) declarou inconstitucionais dispositivos da legislação municipal relacionados aos critérios de cálculo da TLP.

A nova proposta busca estabelecer na legislação tributária a dispensa do pagamento da taxa para os contribuintes que se enquadrarem nas condições do IPTU Social.

Multas tributárias poderão cair de 100% para 75%

Outra mudança prevista é a redução das multas aplicadas pela fiscalização municipal.

Atualmente, a multa de ofício corresponde, como regra geral, a 100% do valor do tributo devido. O projeto diminui esse percentual para 75%.

Nos casos comprovados de fraude, sonegação ou conluio, a penalidade, que hoje pode chegar a 200%, passará a ter como regra o limite de 100%. Em situações de reincidência previstas no texto, a multa poderá alcançar 150%.

A proposta também estabelece condições para que contribuintes regularizem dívidas com descontos nas penalidades.

Quem quitar o débito antes da inscrição em dívida ativa poderá obter redução de 30% na multa. Nos casos de parcelamento, o desconto previsto é de 20%, respeitadas as condições legais.

O texto mantém ainda a possibilidade de descontos de até 80% nas multas, conforme a etapa em que ocorrer a regularização.

Prefeitura pretende mudar cobrança de juros

O projeto também modifica a atualização dos tributos municipais pagos com atraso.

A partir de janeiro de 2027, caso as mudanças sejam aprovadas, as dívidas passarão a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros de 1% ao mês, respeitado o limite equivalente à taxa Selic acumulada no período.

A regra também será aplicada aos parcelamentos. Para períodos anteriores à mudança, continuará sendo utilizada a Selic.

O secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho, afirmou que a proposta pretende estabelecer limites para as penalidades e ampliar as possibilidades de regularização das pendências.

Contribuintes poderão corrigir irregularidades antes de multas

A atualização do Código Tributário prevê que, em determinadas situações, a fiscalização municipal deverá orientar o contribuinte e permitir a correção de irregularidades antes da aplicação de multas.

O projeto também estabelece 17 direitos dos contribuintes, incluindo acesso às informações de processos administrativos, explicações sobre cobranças, direito à defesa e assistência de advogado.

Outra medida proíbe que a prefeitura exija pagamento antecipado, caução ou garantia financeira como condição para apresentação de defesa ou recurso administrativo.

Os fiscais deverão entregar um documento com a identificação dos responsáveis pela fiscalização, os motivos da apuração, o período analisado e os documentos solicitados.

O texto fixa ainda prazo de 20 dias para apresentação de recursos administrativos contra decisões relacionadas a restituições, compensações, isenções e cancelamentos de débitos.

Para o prefeito Sandro Mabel, as mudanças buscam reduzir penalidades e facilitar a regularização de dívidas tributárias.

“Queremos uma Prefeitura que oriente antes de punir e que ofereça condições justas para quem precisa regularizar suas dívidas”, afirmou.

O projeto será analisado pela Câmara Municipal de Goiânia. Até que a proposta seja aprovada e sancionada, permanecem em vigor as regras atuais do Código Tributário.