Moradores terão de apresentar laudo técnico para contestar corte de árvores em Goiânia
Moradores de Goiânia terão 15 dias para contestar cortes de árvores com contralaudo; abaixo-assinados não suspendem o serviço.
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Moradores que quiserem contestar uma autorização da Prefeitura de Goiânia para cortar ou podar uma árvore terão 15 dias para apresentar um contralaudo técnico. Abaixo-assinados, fotos e publicações em redes sociais, sozinhos, não suspendem o serviço. As novas regras estão no Decreto nº 187/2026, publicado no Diário Oficial em 16 de novembro.
O documento diz que o contralaudo deve ser feito por engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo com registro profissional ativo. Também será necessário apresentar o documento de responsabilidade técnica exigido pelo conselho da categoria.
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O profissional deverá visitar o local, identificar a árvore, anexar fotos recentes e avaliar seu estado e os riscos para pessoas e imóveis. O laudo também terá de explicar por que discorda da avaliação da Prefeitura.

Contestação não pausa o serviço
Mesmo com a apresentação do contralaudo, a Prefeitura não será obrigada a suspender o corte ou a poda. A interrupção poderá ocorrer se o órgão ambiental considerar que há informações técnicas suficientes para questionar a avaliação original e não houver risco iminente. A decisão caberá à autoridade municipal responsável.
Moradores, associações e movimentos ainda poderão enviar manifestações, que deverão ser incluídas no processo administrativo. Mas essas manifestações não substituem a avaliação de um profissional habilitado.
Se o contralaudo recomendar preservar uma árvore que a Prefeitura considera perigosa, o profissional deverá declarar que conhece os riscos apontados, fez uma avaliação independente e considera a intervenção desnecessária ou inadequada.
Em casos de divergência técnica relevante, o órgão ambiental poderá formar uma comissão para reavaliar o caso. A preferência é que ela reúna profissionais que não participaram do laudo original.
A Prefeitura também afirma que moradores não poderão impedir fisicamente um serviço autorizado enquanto não houver uma suspensão oficial. A obstrução poderá levar a medidas administrativas, civis e penais previstas na legislação.