Taxa do lixo em Goiânia: veja o que pode mudar após decisão da Justiça
TJ declarou inconstitucional a fórmula usada para calcular a cobrança. Prefeitura pretende recorrer e defende manutenção dos descontos e das isenções para famílias de baixa renda
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A taxa do lixo de Goiânia pode ter mudanças no cálculo, nos descontos e nas isenções após o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) declarar inconstitucional a fórmula usada pela prefeitura para definir os valores. O município pretende recorrer para manter o modelo atual, que prevê desconto de 75% e isenção para cerca de 100 mil famílias, a maioria inscrita no Cadastro Único (CadÚnico). Por enquanto, não há confirmação de que a cobrança será suspensa, de que os valores vão aumentar ou de que os contribuintes terão direito à restituição do que já pagaram.
A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do TJGO em 14 de outubro, por 14 votos a 5, após uma ação apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSB). O julgamento questionou a fórmula prevista na Lei Municipal nº 11.304/2024, que instituiu a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo.
A prefeitura aguarda a publicação do acórdão, documento que formaliza os fundamentos da decisão, para apresentar recurso. Até que haja novas definições, os moradores devem acompanhar os comunicados oficiais sobre eventuais alterações na cobrança.
O que pode mudar no valor da taxa?
A principal discussão envolve os critérios usados para calcular quanto cada imóvel deve pagar. A lei municipal prevê valores diferentes conforme o tipo e o padrão do imóvel, além de regras específicas para estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.
Atualmente, a legislação estabelece uma cobrança anual mínima de R$ 258 e máxima de R$ 1.600 por imóvel. O modelo também diferencia imóveis sociais, populares, de médio padrão e de alto padrão.
O TJGO considerou inconstitucional a fórmula de cálculo questionada na ação. Entre os problemas apontados estavam os critérios usados para estabelecer os valores mínimos e máximos e a utilização das características dos imóveis para definir a cobrança.
A prefeitura defende que essas diferenças são necessárias para evitar que famílias de baixa renda paguem o mesmo valor que proprietários de imóveis de alto padrão.
Desconto de 75% pode acabar?
A Taxa de Limpeza Pública foi criada pela Lei Municipal nº 11.304, de 2024, e começou a ser cobrada em julho de 2025. O objetivo é ajudar a financiar serviços como coleta, remoção, tratamento e destinação dos resíduos produzidos na capital.
De acordo com a prefeitura, Goiânia gasta cerca de R$ 57 milhões por mês com esses serviços e arrecada aproximadamente R$ 14 milhões mensais com a taxa. A administração afirma que o modelo atual permite subsidiar até 75% do custo total.
A cobrança também está relacionada ao Marco Legal do Saneamento, que prevê mecanismos de financiamento para os serviços de manejo de resíduos sólidos.
A prefeitura quer preservar o desconto de 75%. Segundo o prefeito Sandro Mabel, sem esse benefício, o contribuinte poderia passar a pagar quatro vezes o valor atualmente cobrado.
Esse possível aumento depende dos desdobramentos do processo. A decisão do tribunal questionou a fórmula de cálculo, mas as informações disponíveis não confirmam qual será o valor cobrado dos moradores após o julgamento. A administração municipal também pretende manter a isenção concedida a aproximadamente 100 mil famílias, a maioria cadastrada no CadÚnico.
Quem já pagou pode receber o dinheiro de volta?
A vereadora Aava Santiago e sua equipe jurídica afirmaram que pretendem buscar no Supremo Tribunal Federal (STF) o ressarcimento dos valores pagos pelos contribuintes durante o período de cobrança, mas isso não significa que a devolução esteja garantida. A possibilidade de restituição vai depender dos próximos passos judiciais e da definição dos efeitos da decisão sobre os pagamentos anteriores.
Até o momento, não há procedimento confirmado para solicitar reembolso.
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