Justiça nega pedido de suspensão de vistoria veicular da Sanperes para Detran

Decisão do desembargador Maurício Porfírio Rosa negou pedido de empresas para suspensão de contrato da Sanperes com o Detran-GO para vistoria veicular em Goiás. Com isso, a empresa mantém direito jurídico de vistorias no Estado.

Neste sentido, Maurício Porfírio Rosa confirma decisão de primeira instância que deu ganho de causa a Sanperes, em detrimento de pool de empresas que contestavam o contrato daquela e que foi suspenso pelo governo de Goiás. “De uma análise dos autos, em cognição inicial, própria do estágio em que se encontra o feito, infere-se que os argumentos delineados pelas Agravantes não se apresentam reveladores de fundamentos convincentes e relevantes capazes de evidenciar a possível plausibilidade jurídica da tese exposta”, considerou o magistrado.

Neste sentido, do ponto de vista jurídico, a Sanperes está apta a fazer a vistoria veicular. No entanto, há outra decisão, do Tribunal de Justiça, movida pelo Estado, que contesta a possibilidade.

Entenda

A empresa tinha deixado de prestar o serviço após o governo do Estado romper contrato de concessão, sob alegação de que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) teria considerado o contrato inconstitucional em 2020.

De 2015 ao fim de 2020 – quando houve a decisão do STF -, a Sanperes foi a única vistoriadora veicular em Goiás. Após o rompimento do contrato, o governo chamou outras empresas para realização do serviço.

No entanto, a Sanperes contestou a decisão na Justiça e afirmou que havia feito investimentos mais de R$ 70 milhões e contrato de três anos par a cumprir. Argumentou, também, que a decisão do  STF não impacta diretamente na relação contratual com Goiás, exatamente como já reconhecido pela Justiça em recente decisão.

Defesa

O advogado da empresa, Pedro Paulo de Medeiros, aponta ainda que, como há decisões conflitantes, espera que a Justiça prevaleça a decisão jurídica, ou seja, aquela da primeira instância e reforçada pelo desembargador Maurício Porfírio Rosa.

“Vamos batalhar para que prevaleça a decisão jurídica e não política. Para isso, vamos provocar o tribunal para que prevaleça o bom senso em favor da segurança da população e mantenha a Sanperes como prestadora do serviço”, diz o defensor.