Vítima de acidente em vias com buraco ou sinalização ruim tem direitos a requerer; veja

Que acidentes fazem parte do cotidiano de qualquer cidadão não é novidade. Mas e quando esse tipo de situação acontece por conta de defeitos nas vias, você sabe o que fazer? O Mais Goiás entrevistou o advogado Hauany Martins Pimenta, que separou algumas dicas.

Independente se o dano foi causado ao carro, a moto, bicicleta, aos seus condutores ou pedestres. Se o defeito na avenida, rua ou rodovia foi o causador do acidente, quem responderá a todos os prejuízos é o responsável pela administração da via.

Hauany disse que nesses casos, os tribunais têm entendido de forma majoritária que aplica-se o instituto da Faute du Service. De origem francesa, quer dizer “falta de serviço”. Portanto, se comprovado que a administração pública (união, estado ou município) culpado pelo defeito, ela tem a obrigação de indenizar os danos causados, sejam materiais ou morais. Vale ressaltar que não há possibilidade de responsabilização penal nesses casos.

O profissional explica que o pedido tem que ser feito judicialmente e por intermédio de um advogado. Em vias urbanas, a ação judicial deve ser movida contra a prefeitura; nas rodovias estaduais contra o Estado; e nas rodovias federais, contra a União.

Se caso houver a concessão de serviço público e a via for privatizada, há possibilidade de cobrar tanto da licenciada e da administração pública, ou dos dois solidariamente. O advogado responsável pelo caso fará a análise do caso concreto.

É importante lembrar que segundo Constituição Federal, “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Relembre

Na noite da última quarta-feira (20), um motociclista, de 41 anos, morreu após tentar desviar de um buraco no setor Faiçalville, em Goiânia.  Segundo Delegacia de Investigações de Crimes de Trânsito (DICT), a vítima trafegava pela avenida Ipanema no sentido avenida Rio Verde.

Ele tentou desviar do buraco existente na via próximo à duplicação com a Alameda Lucy e perdeu o controle do veículo. A moto partiu em direção ao canteiro, bateu no meio fio e arrastou-se sem controle pelo chão, parando dentro da ilha. O homem foi arremessado e caiu alguns metros à frente. O Corpo de Bombeiros Militar (CBM) chegou a ser acionado e constatou a morte da vítima no local.

O Mais Goiás entrou em contato com a Prefeitura e aguarda retorno.