Justiça suspende dívidas de IPTU do Goiás Esporte Clube

O Goiás Esporte Clube venceu mais uma disputa contra a Prefeitura de Goiânia. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) rejeitou o recurso do Município e manteve a decisão que determina a baixa imediata dos protestos por cobranças de IPTU dos anos de 2011, 2015, 2017 e 2018 — impostos que a Justiça já havia declarado isentos em decisão definitiva.

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A decisão, do desembargador Delintro Belo de Almeida Filho, da 4ª Câmara Cível, foi publicada na última terça-feira (9).O clube conquistou na Justiça o direito à isenção retroativa do IPTU no período de 2011 a 2018: integral para a área do Estádio Hailé Pinheiro, a Serrinha, e de 60% para as demais áreas do complexo. O direito se tornou definitivo após o trânsito em julgado da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mesmo assim, a Prefeitura mantinha o nome do clube protestado em cartório pelas cobranças antigas — restrição que afeta o acesso a crédito e a reputação da instituição no mercado.

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Ao julgar o caso, o desembargador afirmou que o protesto é um instrumento legítimo de cobrança, mas não pode ser mantido quando a dívida deixa de existir por decisão judicial definitiva. O magistrado também negou o pedido da Prefeitura para que o clube fosse obrigado a oferecer bens em garantia como condição para limpar o nome, classificando a exigência como uma inversão indevida da ordem jurídica.

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O advogado responsável pelo caso, Victor Amado, presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos e Lotéricos (Cediel) da OAB Goiás e especialista em Direito Desportivo, explica que a decisão corrige uma distorção que vinha penalizando o clube. “Não fazia nenhum sentido o Município manter o nome do Goiás protestado em cartório por valores que a própria Justiça, de forma definitiva, já havia reconhecido como isentos. O protesto pressupõe uma dívida exigível. Quando a decisão judicial diz o contrário, manter a restrição se torna ilegal”, afirma.Segundo o advogado, a vitória tem impacto direto na vida financeira do clube.

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“Um protesto ativo afeta a credibilidade da instituição no mercado, dificulta o acesso a crédito e compromete relações com patrocinadores e parceiros. A baixa imediata dessas restrições devolve ao Goiás a tranquilidade para operar e planejar o futuro sem o peso de cobranças indevidas”, destaca.Victor Amado também ressalta a derrubada da exigência de garantia. “A Prefeitura queria que o clube oferecesse bens em garantia para ter o direito de limpar o próprio nome, mesmo com uma decisão definitiva da Justiça a seu favor. O Tribunal deixou claro que quem deve se adequar à decisão é o Município, e não o contribuinte que já teve seu direito reconhecido”, pontua.

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Com a decisão, o cumprimento de sentença foi convertido em definitivo. A Prefeitura ainda poderá apurar e cobrar eventual saldo remanescente, desde que respeite os percentuais de isenção reconhecidos pela Justiça.“Mais do que uma vitória processual, é uma decisão que reafirma a segurança jurídica e protege uma instituição centenária do futebol goiano contra cobranças que não refletiam a realidade reconhecida pelo Poder Judiciário”, conclui Victor Amado.