Alego aprova projeto que impede cobrança abusiva por perda de cartão de estacionamento
Projeto tem previsão expressa de proibição à cobrança de qualquer tipo de multa ou a aplicação de penalidades pela perda do cartão
Vai à sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) o projeto de lei, aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás, que obriga a estabelecimentos com estacionamentos cobrados terem controle da entrada e saída de veículos além do ticket de validação. A medida visa coibir cobranças abusivas em caso de perdas dos tickets por parte dos consumidores.
O texto, de autoria do deputado Charles Bento (MDB), prevê que, caso ocorra perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento, será o registro consultado para que seja cobrado do consumidor apenas o tempo de utilização do serviço.
O projeto tem previsão expressa de proibição à cobrança de qualquer tipo de multa ou a aplicação de penalidades motivadas pela perda ou extravio do cartão de ticket estacionamento, bastando a apresentação de documento do veículo e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor para a comprovação do estacionamento.
“Tal prática abusiva já é prevista na Lei Federal nº 8.078/1990, porém a iniciativa tem como finalidade trazer maior segurança jurídica aos consumidores do nosso Estado, especificando, de maneira clara e objetiva, o seu direito à não exigência de vantagem manifestamente excessiva na forma da lei”, pontua o deputado.