Assembleia aprova Lei Orçamentária e Refis em sessão relâmpago na terça

Os deputados estaduais aprovaram em sessão extraordinária realizada no fim da tarde de terça-feira (27), em segunda votação, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 e outro projeto do Governo, que prevê medidas facilitadoras para a quitação de débitos de contribuintes junto à Fazenda Pública Estadual, o chamado Refis. O texto segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

A receita total do estado ficou fixada em R$ 30.746.159.000. A despesa ficou fixada R$ 34.573.136.000,00. A primeira estimativa previa R$ 33.978.493.000.  O projeto havia sido enviado no final do ano passado para Assembleia, mas o governo tomou de volta para efetuar mudanças. Segundo a Secretaria de Estado da Economia, aumento da arrecadação estadual, com retomada da economia pela reabertura de comércio, não havia sido previsto na versão anterior do projeto.

“A mudança na arrecadação provocou, naturalmente, necessidade de ajustes de dotações orçamentárias no projeto, reavaliação dos valores de despesas obrigatórias, relacionadas com vinculações constitucionais, precatórios e valores das reservas de contingências, incluindo as emendas parlamentares e despesas com pessoal”, explicou a secretária da Economia Cristiane Schmidt na ocasião.

O projeto ainda aumentou em R$ 100 mil as emendas impositivas destinadas a cada deputado estadual. Com isso, cada parlamentar terá direito a cerca de R$ 5,6 milhões de recursos no orçamento. Desse montante, 70% deverão ser direcionados, obrigatoriamente, à saúde e à educação. Os 30% restantes poderão ser aplicados em qualquer outra área escolhida pelo parlamentar.

Ao contrário da primeira votação, e sessões anteriores, que contaram com embate sobre orçamento destinado à Universidade Estadual de Goiás (UEG), a sessão extraordinária de terça não contou com grandes discussões e durou apenas 12 minutos. O orçamento da instituição ficou em R$ 301,2 milhões.

Refis

Os deputados ainda aprovaram, também em segunda votação, o projeto de refinanciamento de dívidas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), além de multas ambientais, julgadas em definitivo até 31 de dezembro de 2020, para as quais não caiba mais recurso.

No texto ainda há  emenda do líder do governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), proposta na Comissão Mista, que muda o índice de fixação de referência para multas e juros, que atualmente é o Índice Geral de Preço de Mercado (IGPM), para o Índice de Preço ao Consumidor Ampliado (IPCA).