Câmara de Aparecida aprova perdão de taxas municipais a feirantes e ambulantes
Texto foi proposto pelo Poder Executivo após audiência pública
A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou projeto que perdoa taxas municipais de feirantes e ambulantes, referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024. A aprovação do texto de autoria do Poder Executivo ocorreu nesta manhã de terça-feira (13).
Conforme o projeto, ficam isentos da taxa anual de licença para o exercício de comércio ou atividade eventual por feirantes comuns, feirantes especiais e ambulantes. Contudo, para garantir a remissão, os beneficiários devem pagar à vista a taxa referente ao exercício de 2025.
Na justificativa da proposta, o Executivo municipal afirma que a medida representa alívio financeiro para uma das categorias mais vulneráveis da economia local. Além disso, fomenta a segurança alimentar, a atividade econômica informal e reduz os índices de inadimplência ao incentivar a regularização tributária e cadastral dos contribuintes.
Esta proposta foi enviada à Câmara após uma audiência pública com representantes da categoria. Na ocasião, foi debatido a pauta da anistia fiscal.
Na ocasião, os vereadores também aprovaram projeto do Executivo, que estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e texto do vereador Neto Gomes, que denomina como “Praça Constância de Souza Santos” a área localizada na Rua 514, Quadra 20A, no Jardim Mont Serrat.
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