Governo de Goiás amplia programa de negociação de dívidas relacionadas a impostos estaduais
Lei ampliou o Negocie Já II para incluir débitos com fatos geradores ou infrações até 30 de abril de 2026; adesão vai até 3 de novembro
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Quem deixou de pagar o IPVA ou outros impostos estaduais em Goiás pode ter uma nova oportunidade para regularizar a dívida. Uma lei publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de outubro ampliou o período de débitos que podem ser negociados pelo programa Negocie Já II: agora, entram na negociação créditos relacionados a fatos geradores ou infrações ocorridos até 30 de abril deste ano. Antes, o limite era 30 de setembro de 2025.
Na prática, a mudança pode incluir dívidas mais recentes, como algumas do IPVA deste ano. Mas não significa que todo débito de 2026 está automaticamente incluído: o contribuinte precisa consultar o sistema para saber se a dívida é elegível e quais condições estão disponíveis.
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O programa abrange débitos de IPVA, imposto sobre a propriedade de veículos; ICMS, cobrado sobre mercadorias e determinados serviços; e ITCD, incidente sobre heranças e doações. Multas de trânsito não fazem parte da negociação.
Como funciona o desconto
O abatimento de até 99% incide sobre juros e multas no pagamento à vista. O valor original do imposto não é reduzido. Quem não puder pagar de uma vez pode parcelar a dívida, mas os descontos são menores e variam conforme a forma de pagamento escolhida.
O ICMS pode ser dividido em até 120 parcelas. Para IPVA e ITCD, o limite é de 60 parcelas. O valor mínimo de cada prestação é de R$ 300 para o ICMS e R$ 100 para IPVA e ITCD.
A negociação só é confirmada depois que o contribuinte paga o valor à vista ou a primeira parcela. Portanto, simular ou selecionar uma condição no site, sem efetuar esse pagamento, não conclui a adesão.
Como negociar a dívida
A adesão pode ser feita pelo portal oficial do Negocie Já II, até 3 de novembro de 2026. No sistema, o contribuinte escolhe o imposto, consulta os débitos disponíveis, simula as opções de pagamento e emite o documento de arrecadação.
Segundo o balanço divulgado pela Secretaria da Economia em 9 de outubro, mais de 180 mil contribuintes já haviam aderido ao programa, com R$ 3,46 bilhões em dívidas negociadas. Os valores são referentes ao levantamento informado pelo governo naquela data.
