CCJ aprova Estatuto do Servidor e PEC da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quarta-feira (18) o Estatuto do Servidor. O texto foi aprovado com o voto em separado do líder do governo, Bruno Peixoto (MDB), e sem um destaque aditivo solicitado pelo deputado Major Araújo (PSL). A emenda do pesselista previa o quinquênio para aqueles servidores que já tinham adquirido o benefício.

Anteriormente, a CCJ já havia aprovado o relatório ao projeto da Reforma da Previdência estadual. E segue, agora, para o plenário, onde pode ser emendado. Caso isso ocorra, ele retornará a comissão para nova apreciação.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a matéria precisa de 25, dos 41 votos.

Tanto no Estatuto do servidor quanto na Reforma da Previdência, votaram contra os deputados Major Araújo (PSL), Lêda Borges (PSDB) e Henrique Arantes (MDB).

Uma nova sessão extraordinária deve acontecer, em breve, para tratar de ofício para alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme demandado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi solicitada, e acatada, após pedido da Defensoria Pública, que deverá ter incluído, na previsão da LOA, mais R$ 66 milhões. Depois disso, a matéria volta para a Comissão de Orçamento, Tributação e Finanças.