Goiás deixa RRF para aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quinta-feira (15), em segunda e definitiva votação, a saída do atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Ao todo, foram 32 votos favoráveis no painel eletrônico para deixar o RRF e 31 pela entrada no Propag. Na quarta-feira (14) houve a primeira aprovação.

O Propag foi instituído no começo deste ano. Ele permite a reestruturação de condições firmadas em leis e medidas provisórias anteriores de forma mais vantajosa. O programa serve para refinanciar com redução dos encargos financeiros e vínculo direto dessa economia à aplicação em investimentos públicos.

Para deixar o RRF e migrar ao Propag, Goiás justificou que a novidade apresenta melhores possibilidades para o Estado fortalecer suas finanças. Entre as medidas estão:

• Condições diferenciadas para quitação de dívidas;
• Destinação de parte do saldo devedor para o Fundo de Equalização Federativa (1%) e para áreas prioritárias (1%); e
• Refinanciamento de dívidas com mais prazo e redução do saldo devedor.

Segundo a secretaria de Estado de Economia, “não se trata apenas de opção por um regime ou outro, mas principalmente de meio para corrigir as distorções de contratos que seguem critérios de indexação e de juros com urgência de reconfiguração”. E ainda: “O Propag contribuirá fortemente para que entes federativos como Goiás construam um espaço fiscal que viabilize as políticas públicas que a população necessita e merece”.

Em nome da bancada do PT, Bia de Lima se comprometeu a ajudar nas articulações com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), para o Tesouro Nacional avaliar a solicitação da forma mais ágil. A expectativa é de uma economia de R$ 27 bilhões líquidos com o pagamento da dívida do Estado com a União até 2055.

RRF

Em setembro de 2021, Goiás aderiu ao RRF, tendo o plano homologado em dezembro daquele ano e vigência de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2030. O regime, que é medida emergencial do governo federal, oferece benefícios como a flexibilização de regras fiscais, concessão de operações de crédito, bem como a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida a estados em situação de desequilíbrio fiscal. Contudo, é preciso cumprir requisitos e contrapartidas legais. “Apesar dos desafios externos, as medidas de ajuste e o acompanhamento contínuo das metas fiscais têm garantido a recuperação das finanças estaduais”, informou a secretaria de Estado de Economia.