Justiça não acata pedido do MP-GO para suspender tramitação do Plano Diretor de Goiânia

A justiça não acatou a Ação Civil Pública feita pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) que solicitava a suspensão da revisão do Plano Diretor de Goiânia. Na ação, a promotoria argumentou que o objetivo era garantir maior participação da sociedade no debate sobre o tema.

Na decisão, a juíza responsável pelo caso, Patrícia Machado Carrijo, afirmou que uma Ação Civil pública não é um instrumento adequado para uma investigação administrativa do processo legislativo. Além disso, argumentou também que o MP-GO não atua diretamente no trâmite legislativo.

“Nessa senda, se antevê a ausência de interesse processual (interesse-adequação), haja vista que a Ação Civil Pública não é instrumento adequado à sindicância do processo legislativo (controle preventivo de constitucionalidade), e a ilegitimidade ativa do Ministério Público, que não atua diretamente no trâmite legislativo (sua legitimidade se limita à tutela da higidez do direito objetivo, i.e., após a edição da lei)”.

A juíza também determinou um prazo de 15 dias para que o MP-GO possa recorrer da decisão.

A ação do MP-GO

A ação civil pública foi protocolada nesta quinta-feira (16). Além de solicitar a participação popular e transparência nos debates sobre o tema, a promotora Alice de Almeida Freire, solicitou também que o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), retire o projeto de lei do Plano Diretor da Câmara Municipal e o submeta à ánalise do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), com “efetiva participação de seus membros, bem como das associações de moradores e conselhos de classe.

Críticas à tramitação do Plano Diretor de Goiânia

A tramitação do Plano Diretor de Goiânia já foi alvo de críticas de representantes de moradores da capital durante as audiências públicas realizadas entre os dias 9 e 15 de dezembro.

O presidente da Associação Pró Setor Sul (Aprosul), Edmilson Moura, chegou a dizer que iria judicializar a tramitação caso não se observasse o prazo de 15 dias entre a convocação e realização das audiências públicas.

A principal crítica refere-se ao não envio do texto com emendas do vereadores analisadas pelo GT à Câmara. A matéria que chegou à Casa Legislativa não contém tais modificações.

A relatora do projeto na Comissão Mista, vereadora Sabrina Garcez (PSD), argumenta que elas serão inclusas através de emendas no relatório e apreciadas no plenário. Os vereadores da base apontam que o Plano Diretor já foi debatido de forma exaustiva e querem a aprovação ainda neste ano.