Lei obriga agressores de animais a bancarem tratamento veterinário, em Goiás
"É responsabilidade do infrator ressarcir todas as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão", diz trecho da legislação
É lei em Goiás matéria que obriga criminosos que maltratarem animais a pagarem as despesas veterinárias. O projeto foi sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 3.
A matéria do deputado estadual Eduardo Prado (PL) determina que as despesas de assistência veterinária decorrentes de crimes de maus-tratos a animais corram às custas daqueles que praticarem tais atos. “É responsabilidade do infrator ressarcir todas as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão, inclusive quanto aos serviços públicos prestados pela Administração Pública”, diz o texto da lei.
Conforme a justificativa, “as agressões contra os animais são práticas ainda arraigadas em parte da população brasileira. Por esta razão a legislação ambiental vem sendo aperfeiçoada durante o decorrer dos anos com o intuito de se trazer uma melhor proteção jurídica aos animais.”
E, por causa disso, a propositura visa responsabilizar financeiramente esses agressores, o que inclui o tratamento e a recuperação dos animais. “Isto posto, verifica-se que a proteção e a defesa dos animais ê pauta importante e os abusos contra sua integridade tisna, devem ser veementemente combatidos.”