Medidas fiscais terão impacto de cerca de R$ 60 bi e podem ser votadas hoje, diz ministro do Planejamento
Bruno Moretti confirma mudança que autoriza congelar gastos para reduzir expansão de despesas sujeitas ao arcaboço a 2% acima da inflação
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BRASÍLIA (FOLHAPRESS) – O ministro Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento) disse nesta quarta-feira (11) que as medidas de ajuste elaboradas pelo governo terão um impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões no próximo ano. O projeto de lei complementar foi protocolado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) na tarde desta quarta e pode ser votado até o fim do dia.
“É um conjunto de medidas para que a gente possa ter ainda mais segurança sobre esse cenário de aceleração do processo de consolidação fiscal”, afirmou Moretti durante audiência pública na CMO (Comissão Mista de Orçamento).
“O impacto [será] em torno de R$ 60 bilhões para ajudar no cenário”, disse o ministro. “Entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões para 2027 e um pouco maior para os próximos exercícios.”
Ele também confirmou que uma das medidas vai permitir um congelamento de recursos que reduza o ritmo de crescimento das despesas sujeitas ao arcabouço fiscal a 2% acima da inflação, percentual menor que o autorizado pelo arcabouço fiscal, que permite expansão real de até 2,5%. Em 2027, só essa diferença equivale a um espaço de R$ 12,8 bilhões. A informação foi antecipada pela Folha.
O projeto deve ter como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que já é o responsável pelo parecer do PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027.
Antes da audiência pública, Moretti esteve com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na manhã desta quarta e disse esperar que o texto seja aprovado em plenário.
Interlocutores do presidente do Senado afirmam que ele deve pautar o texto na sessão desta quarta, uma vez que o projeto foi formalmente apresentado. Ao chegar ao Senado nesta tarde, porém, Alcolumbre não respondeu à imprensa sobre a votação da matéria. “Vou ver agora”, afirmou.
Na audiência pública, o ministro afirmou que hoje o principal fator a impulsionar a dívida pública são os juros, mas reconheceu que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) precisa entregar resultados primários (saldo entre receitas e despesas) positivos para melhorar essa trajetória.
Segundo ele, as medidas ajudarão o Executivo a aumentar o grau de confiança nos resultados fiscais e na estabilização da dívida.
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Moretti afirmou que, dos R$ 60 bilhões estimados, R$ 50 bilhões serão uma espécie de “colchão” para contenção efetiva de despesas em caso de risco à meta fiscal (o que pode ocorrer quando há frustração de receitas).
Os outros R$ 10 bilhões correspondem à redução de gastos necessária para acomodar promessas eleitorais de Lula, como o reajuste do Bolsa Família e a ampliação do programa Pé-de-Meia —ou seja, o espaço conquistado será ocupado novamente por outras iniciativas.
Também presente na audiência pública, o senador Eduardo Braga disse que as medidas estão sendo calibradas de acordo com a manifestação dos eleitores na urnas, numa indicação de que o objetivo é conciliar o ajuste com a manutenção de políticas sociais.
“Participei da reunião [com Alcolumbre] na condição de relator-geral [do Orçamento], onde buscamos entendimento em torno desse PLP [projeto de lei complementar] para que pudessemos alcançar as metas aqui colocadas, como disse e repito, parametrizadas pelo resultado das urnas”, afirmou Braga. “Nossa maior preocupação é respeitar a vontade do povo brasileiro.”
Como mostrou a Folha, a contenção de R$ 12,8 bilhões nas despesas caso o resultado projetado para as contas públicas fique abaixo do piso da meta será anual e não poderá ser desfeita após acionada, nem mesmo com melhora da arrecadação.
O gatilho é chamado de “piso de contingenciamento” por integrantes da equipe econômica e faz parte do plano de ajuste do governo.
O contingenciamento é o instrumento usado pelo governo para segurar despesas quando a frustração de receitas coloca em risco o cumprimento da meta fiscal. No próximo ano, o saldo das contas precisará ser positivo em ao menos R$ 8,5 bilhões, mas a margem de tolerância é de R$ 36,6 bilhões —ou seja, o piso é um déficit de R$ 28,1 bilhões.
Mesmo que o resultado fique apenas R$ 1,00 abaixo do piso, isso já será suficiente para acionar o gatilho. Como ele não poderá ser revertido, as despesas serão “esterilizadas”. Por isso, representantes do mercado que ouviram a proposta do governo entenderam como um cancelamento de espaço orçamentário.
O objetivo do governo é garantir uma redução da taxa de crescimento da despesa, um dos principais pontos de crítica do mercado. Nos últimos anos, o gasto subiu em média cerca de 5% em termos reais, acima até mesmo do limite do arcabouço, graças às exceções criadas.
O caminho do cancelamento é uma alternativa à redução do limite de expansão do arcabouço de 2,5% para 2%. Essa medida não avançou porque teria efeitos também sobre a correção do salário mínimo, algo que o presidente Lula descartou nas conversas com sua equipe.
Segundo Moretti, a redução dos R$ 12,8 bilhões não afetará a base de cálculo do limite de gastos dos anos seguintes, mas se houver novamente risco à meta, o mesmo gatilho será acionado. Ou seja, a partir de 2028, o crescimento das despesas também pode ficar restrito a 2% acima da inflação.
Além desse instrumento, o plano do governo prevê o que tem sido chamado de “contingenciamento de segunda camada”, que é o esforço para buscar efetivamente o centro da meta fiscal.
Hoje, o entendimento do Executivo é que as regras permitem o congelamento de gastos só até o piso. Isso significa na prática cumprir o alvo com um esforço menor e um saldo pior das contas —o que eleva a dívida pública.
Perseguir o piso foi um dos fatores que contribuíram para a percepção negativa do mercado sobre a política fiscal de Lula em seu terceiro mandato. Por isso, a busca do centro da meta é vista como uma medida essencial do novo pacote.
O projeto de lei complementar em negociação com o Congresso vai regulamentar o Orçamento impositivo, previsto em emenda constitucional de 2019 e que obriga a execução de todas as despesas, exceto quando há impedimentos técnicos. Esse dever vinha sendo entendido como uma barreira ao congelamento de gastos até o centro da meta.
Agora, a ideia é autorizar o governo a fazer um esforço maior para alcançar o alvo central, inclusive com permissão para travar despesas consideradas obrigatórias e que, hoje, ficam imunes ao congelamento. Ficarão preservadas apenas aquelas que são obrigações constitucionais.
Neste caso, o mesmo valor de ajuste adotado do lado das despesas também poderá ser aplicado nas receitas, por meio da limitação de compensações tributárias (créditos obtidos pelos contribuintes na aquisição de insumos e usados para abater outros tributos). Na prática, será um esforço dividido.
Em um exemplo hipotético, se uma estimativa apontar um resultado das contas R$ 2 bilhões abaixo do piso da meta, pelas regras atuais esse seria o valor do esforço requerido. Mas o “piso de contingenciamento” obrigará uma trava maior, de R$ 12,8 bilhões —ou seja, R$ 10,8 bilhões a mais do que no cenário atual.
No entanto, como a margem de tolerância é de R$ 36,6 bilhões entre o piso e o centro da meta, ainda faltariam R$ 25,8 bilhões para alcançar o alvo central. É aí que entra o “contingenciamento de segunda camada”, com um esforço partilhado entre receitas e despesas —ou seja, R$ 12,9 bilhões de cada lado.
“Foi proposto em outros mandatos que todo o ajuste fosse feito pelo lado da despesa. Aqui, estamos dizendo que o tamanho esforço é tal que virá também um limite para medidas de receita. É uma maneira de distribuir o processo de consolidação fiscal para uma base mais ampla, que pegue despesas e também receitas, para não penalizar população”, afirmou Moretti. Segundo ele, esse é um “mix muito mais inteligente do que um processo que focalize apenas despesas de saúde e educação”.
O governo também vai tornar permanentes, até 2030, os novos gatilhos de ajuste aprovados neste ano pelo Congresso. Além disso, a partir de 2028, em vez de eles abrirem espaço para outras despesas discricionárias, eles resultarão em cancelamento equivalente no limites de gastos —na prática, uma redução do teto.
No envio do PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual), o governo estimou o impacto dos dois gatilhos em R$ 8,9 bilhões.
Uma das regras tira do cálculo da RCL (receita corrente líquida) as receitas extraordinárias obtidas com a venda de petróleo da União. Como o indicador é a base de referência para o cálculo do piso da Saúde (15% da RCL), a medida reduz a obrigação de despesas com essa área.
O governo ainda propôs retirar também da RCL as receitas com o Imposto de Exportação sobre o petróleo, sob o argumento de que não se pode criar despesas continuadas tendo como base um tributo temporário. O imposto foi prorrogado até o fim deste ano.
O outro gatilho impede a expansão de despesas financiadas por receitas vinculadas em ritmo superior à correção do arcabouço (que vai crescer 2,5% acima da inflação). Isso afeta repasses ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) e ao FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), por exemplo.
O projeto também propõe um corte linear de 10% nos gastos tributários, adicionais aos 10% já aprovados pelo Congresso no fim de 2025. Com isso, a redução total chegaria a 20% dos valores inicialmente concedidos em favor de empresas e setores.
A proposta ainda fixa um prazo de 120 dias para o Congresso votar o projeto que limita o pagamento de penduricalhos nos salários do funcionalismo. A economia é estimada em cerca de R$ 3 bilhões, segundo Moretti.
O texto prevê que esse valor poderá ser usado para reduzir o limite de gastos ou financiar despesas com investimentos ou ligadas à segurança pública.
