Podemos pede que juiz de garantias não seja adotado este ano

O Podemos pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) adie o julgamento do juiz de garantias no País para o próximo ano. A manifestação feita pelo líder do partido na Câmara, Léo Moraes (RO), considera a pandemia do coronavírus como fator para o adiamento, visto que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê o implemento da medida já em outubro.

O juiz de garantias foi incluído por parlamentares na proposta do pacote anticrime enviado ao Congresso pelo ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro. O texto foi sancionado por Bolsonaro e a matéria foi parar no STF, após várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Com isso, o ministro Luiz Fux suspendeu por tempo indeterminado a implementação do juiz de garantias.

Contudo, para o CNJ, em junho, 120 dias seriam suficientes para arranjos institucionais, ou seja, adaptações internas por parte da Justiça para a colocação do juiz. Lé Moraes, por sua vez, diz que seria uma irresponsabilidade a aplicação da medida neste ano.

“Entendemos que o prazo de 120 dias para a aplicação do juiz de garantias, previsto na minuta de resolução, apresenta-se insuficiente, levando em consideração o compromisso do orçamento público com o enfrentamento da pandemia de Covid-19 em curso. Considerando essas limitações orçamentárias, sugerimos que o STF adie a implantação do juiz de garantias para data posterior ao término do estado de calamidade pública”, declara.

O impacto para adoção do juiz de garantias seria de R$ 1,6 bilhão por ano, segundo estudo apresentado em janeiro pela Associação Brasileira de Magistrados. Dias Toffoli, presidente do STF, por sua vez, diz que não haverá mais custos para a Justiça com essa nova função.

Pacote Anticrime

O pacote anticrime (Lei 13.964/2019), que trouxe alterações ao Código de Processo Penal (CPP), estabeleceu o juiz de garantias. Trata-se de um magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, quebras de sigilo, prisões preventivas, etc. Porém, ele não poderá proferir sentenças, pois sua atuação se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo MP.

Advogados criminalistas elogiaram a divisão. Para eles, o juiz de garantias é um avanço para a imparcialidade dos julgamentos. Magistrados e autoridades, contudo, criticaram a adoção. Para o ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, a adoção pode minar o poder dos juízes de primeira instância.

À época, no começo do ano, ele comentou em uma rede social: “Uma mudança estrutural da Justiça brasileira demanda grande estudo e reflexão. Não pode ser feita de inopino.”