Prefeitura diz que vai acatar decisão do TJ sobre IPTU

O secretário de Finanças do município de Goiânia, Alessandro Melo, disse à imprensa na manhã desta quinta-feira (13) que a Prefeitura vai acatar a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) em relação ao aumento do IPTU.

“A Prefeitura não vai recorrer. Vamos respeitar e acatar o entendimento dos desembargadores”, disse Alessandro. A decisão foi tomada na tarde da última quarta-feira (13) e impede a Prefeitura de aumentar o valor do IPTU com as declarações feitas pelos contribuintes.

Com a publicação no Diário Oficial do Município, a carta que foi enviada aos proprietários de imóveis de Goiânia fica cancelada. No documento, a prefeitura solicitava a atualização do Cadastro Imobiliário até o dia 20 de dezembro, com possibilidade de multas e até prisão para quem omitir informações.

Segundo a decisão do TJ-GO, para que haja aumentos no valor do IPTU de 2019 é necessário que a Prefeitura faça fiscalização e apure as alterações feitas no imóvel. Para que seja compravada que o valor de venda do imóvel realmente mudou e justificar, assim, as mudanças no valor.

Por isso, quem já preencheu o cadastro não será afetado. A fiscalização já estava prevista e deve ter início em fevereiro do próximo ano.“Em momento algum a Prefeitura disse que ia utilizar apenas os dados do cadastro para aumentar o IPTU de 2019. Os dados servirão para futuras análises”, disse Alessandro.

A orientação da Prefeitura é de que os contribuintes façam o recadastro e declarem as alterações que tenham sido feitas no imóvel. Essa, inclusive, é uma previsão do Código Tributário, de 1975. Segundo a Inteligência da Secretaria Municipal de Finanças, 80% dos cadastros teriam divergências entre a realidade do imóvel e a declaração.

Projeto de Lei

Nesta quarta-feira (12), a Câmara Municipal aprovou um Projeto de Lei que prevê um aumento máximo de 15% sobre o valor do imposto para o ano de 2019. Agora, o PL deve ser sancionado ou vetado pelo prefeito Iris Rezende (MDB). O prazo para análise é de 15 dias após recebimento do documento.

O secretário de Governo, Paulo Ortegal, disse que o prazo será respeitado e que nenhum juízo de valor será emitido antes de avaliar o que foi aprovado pelos vereadores. “Chegando aqui vamos tomar a decisão, respeitando a soberania da Câmara mas também a legalidade”.

A carta enviada pela Prefeitura a todos os proprietários solicita a atualização do Cadastro Imobiliário. Contudo, se foram feitas obras que aumentam o valor de venda do imóvel no mercado, o imposto também deve subir.

Os vereadores questionam o aumento de uma só vez e, por isso, defendem que seja feito de forma gradativa. Se o PL for sancionado, o imposto do próximo ano terá, no máximo, aumento de 15%. Isso depende do valor de venda do imóvel, chamado “valor venal”.

Cálculo dos descontos

Caso o PL seja sancionado, os imóveis inicialmente avaliados em até R$ 500 mil vão pagar o mesmo valor de 2018. O reajuste de 5% no IPTU é para os imóveis que têm valor de venda até R$ 500 mil, caso este número tenha aumentado em até 20%, devido a obras e melhorias realizadas.

O próximo grupo de descontos é de 10%. Nele, estão imóveis avaliados em mais de R$ 500 mil. Mas que as mudanças feitas (obras e melhorias) aumentaram entre 20% e 40% o valor de venda no mercado.

O valor máximo de desconto para o IPTU de 2019 é de 15%. Nele, se encaixam os imóveis que inicialmente eram avaliados em mais de R$ 500 mil e depois esse valor teve aumento em 40%.