Sancionada lei que prevê punição para trabalho escravo em Goiás
PGE considerou inconstitucional trecho que atribuía punições a quem se beneficiava direta ou indiretamente de produtos de origem no trabalho escravo
O governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou, com vetos, o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás para punir responsáveis por promover trabalho escravo em Goiás. A medida reverte todo valor arrecadado com punições ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).
Os vetos se referem à definição de quem são os infratores e sobre a punição a quem comercializa produtos que tenham origem no trabalho escravo no estado. Apesar disso, o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Mauro Rubem (PT), teve o texto base mantido.
Entre as punições previstas, está a cassação de registro junto ao ICMS, além de cancelamento de incentivos fiscais por 10 anos. As pessoas físicas e jurídicas envolvidas na exploração de trabalho escravo ainda ficam proibidas de receber recursos do erário estadual, mesmo em casos de empréstimos.
Razões do veto
O texto original previa punições para pessoas físicas ou jurídicas que se beneficiassem direta ou indiretamente de produtos com origem no trabalho escravo. O trecho foi considerado inconstitucional pela governadoria, que seguiu entendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre o assunto.
De acordo com o veto, esses dispositivos, segundo a PGE, “parecem desconsiderar o postulado da razoabilidade ao estatuírem norma punitiva que estabeleça em caráter absoluto a responsabilização de agentes que façam parte da cadeia produtiva e desconsidere o elemento essencial da culpabilidade”.
Mauro Rubem, entretanto, diz que irá atuar junto aos colegas deputados para a derrubada do veto e salientou que a propositura tem a intenção de penalizar toda a cadeia de comercialização que faz uso de trabalho escravo em Goiás.