Quarta-feira, 18 de Novembro de 2026
ANÁLISE

Senado rejeita segunda mudança no ‘plano Moretti’ de ajuste nas contas

Um destaques geraria contenção de despesas maior em 2027 e outro traria mudançças a compensações previdenciárias

Da Redação
Por - Goiânia, GO
Publicado em:
Carlos Moura - Agência Senado

BRASÍLIA (FOLHAPRESS) – O Senado retomou na tarde desta quarta-feira (18) a análise de quatro possíveis mudanças no chamado “plano Moretti”, o projeto de ajuste apresentado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para equilibrar as contas públicas. A nova investida ocorre um dia após o adiamento da votação, dado o risco de derrota do governo em um dos pontos cruciais da proposta.

Uma primeira mudança foi rejeitada. O destaque, do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), propunha apertar ainda mais os mecanismos de ajuste apresentados pelo governo. Na versão da equipe econômica, se a queda das receitas levar o resultado primário para menos que o piso da meta fiscal, a expansão real do limite de gastos cairá de 2,5% para 2%.

Na emenda de Marinho, essa variação cairia a apenas 0,6% acima da inflação (justamente o menor crescimento previsto na regra do arcabouço fiscal). Se aprovada, a medida implicaria uma contenção de despesas ainda maior em 2027.

Também foi rejeitado um destaque que excluiria a trava nas compensações previdenciárias (devidas quando alguém que contribuiu ao INSS se aposenta por regime próprio de estado ou município). Pela proposta, os passariam de R$ 8,3 bilhões para R$ 3 bilhões no ano que vem. Até 2030, o limite seria atualizado pela variação anual do arcabouço fiscal (até 2,5% acima da inflação).

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Um dos destaques pendentes de análise autoriza o governo a limitar as compensações tributárias (uso de créditos pelas empresas para abater outros impostos) e resultaria em receitas extras de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões no ano que vem. O valor corresponde a quase um terço do impacto do chamado “plano Moretti”, cuja potência é calculada entre R$ 46 bilhões e R$ 56 bilhões no Orçamento de 2027.

A medida é considerada fundamental pela equipe econômica, mas vem sendo criticada por setores econômicos, que precisarão desembolsar um valor maior em tributos. O Republicanos apresentou um destaque para votar o trecho em separado, na tentativa de derrubá-lo. Para mantê-lo no texto, o governo precisa garantir o apoio de ao menos 41 senadores, o equivalente à maioria absoluta entre os 81 parlamentares da Casa.

Além da votação dos destaques, o texto deve passar por um turno suplementar de votação. Isso porque o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), propôs um substitutivo completo ao texto do governo, em vez de só modificá-lo por meio de emendas. Nesta situação, o regimento do Senado prevê uma nova chance aos parlamentares para propor alterações, que são analisadas neste turno suplementar. Na prática, também será uma janela para o governo buscar algum acordo com a oposição.

Na terça-feira (17), o governo tentou negociar com a oposição a retirada do destaque das compensações, mediante concessões em outros pontos do projeto que trariam menor prejuízo às contas. Se bem-sucedida, a estratégia dispensaria a votação da mudança e evitaria o risco da derrota. No entanto, não houve acordo.

Sem consenso, o governo preferiu adiar a votação. Após a sessão, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), reconheceu que o governo poderia não ter votos suficientes para assegurar a manutenção dos trechos de interesse do Executivo.

Na semana passada, o texto-base foi aprovado com o apoio de 45 senadores (inclusive alguns da oposição), uma margem de quatro votos em relação ao mínimo exigido. Os votos contrários somaram 31 na ocasião.

Agora, membros do governo projetam uma vitória com 43 a 45 votos, mas colocando na equação algumas possíveis concessões.

Para manter a limitação às compensações das empresas, a equipe econômica deve fazer um aceno aos estados e municípios, atingidos pela redução dos repasses devidos pela Lei Kandir (que desonerou de ICMS as exportações). Governadores e prefeitos aliados do governo vinham reclamando da medida, que reduziria as transferências de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030.

Ao chegar no Senado, o ministro Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento) disse que o texto deve ter “ajuste na margem”, citando a Lei Kandir como um tema de mudança.

Conhecido como a Casa da Federação por representar os estados de forma igualitária, o Senado costuma ser sensível a temas que afetam os governos regionais. Para o governo, ceder nesse ponto é um problema menor. A iniciativa foi concebidas não para melhorar o resultado das contas públicas, mas sim para ajudar a abrir espaço no Orçamento às promessas de campanha de Lula, como o reajuste do Bolsa Família e a ampliação do Pé-de-Meia.

Sem esse espaço extra, o governo vai cumprir os compromissos de campanha com mais dificuldade, com mais remanejamentos de outras áreas, mas ainda é uma acomodação considerada possível.

Por outro lado, ceder no limite às compensações tributárias teria um efeito muito mais negativo na visão do governo. Para o governo, a iniciativa distribui o custo do ajuste, para que nem tudo recaia sobre as despesas. Sem isso, o Executivo teria de ampliar a contenção de gastos.

O texto prevê que a medida poderá ser acionada sempre que a equipe econômica decidir fazer um esforço fiscal extra para alcançar o centro da meta de resultado primário —a economia de recursos que o governo precisa fazer para buscar a estabilização da dívida pública. Hoje, essa meta tem uma margem de tolerância, e o Executivo pode cumpri-la alcançando apenas o piso inferior (o que implica um resultado pior das contas do país).

Apresentado pelo governo em 11 de novembro, o projeto cria o chamado piso de contingenciamento, um congelamento mínimo de gastos em caso de frustração de receitas, como antecipou a Folha. Também permite a ampliação do esforço fiscal por meio da contenção de gastos obrigatórios, hoje imunes a esses instrumentos.

Embora essas ações ajudem a desacelerar a expansão de gastos —uma das principais preocupações dos economistas—, outra parte significativa do ajuste continuará ancorada na obtenção de mais receitas.

De R$ 33 bilhões a R$ 38,3 bilhões virão de medidas arrecadatórias —ou seja, dois terços do impacto estimado com a proposta. Além da limitação aos créditos tributários, a lista inclui corte adicional de benefícios fiscais.

O pacote provocou resistências na oposição e na base governista. Alguns parlamentares de esquerda apontaram o risco de cortes de gastos sociais, o que é negado pelo governo. Em entrevista à Folha, Moretti disse que o projeto foi desenhado para evitar que a redução do limite de gastos acabasse tendo repercussão sobre a política de valorização do salário mínimo —que continuará tendo ganhos reais de até 2,5% ao ano.

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