STF julga alterações na Lei da Ficha Limpa nesta sexta; veja o que muda

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúnem nesta sexta-feira (22/5) para início do julgamento da ação que contesta mudanças na Lei da Ficha Limpa. Até o próximo dia 29 de maio, a Corte deve analisar pedidos para suspender trechos da Lei Complementar que alterou regras de inelegibilidade e abriu espaço para o possível retorno de políticos condenados às disputas eleitorais mais cedo. As mudanças foram aprovadas pelo Congresso Nacional.

O tema já é tratado nos bastidores e na imprensa nacional como um dos julgamentos mais importantes para as eleições deste ano. Pelas novas regras aprovadas pleo Legislativo, o período de inelegibilidade passa a ser contado a partir da condenação do político, e não mais após o cumprimento da pena. Na prática, a mudança reduz significativamente o tempo de afastamento dos condenados das urnas.

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Caso o STF valide as alterações feitas pelo Legislativo, a medida poderá beneficiar nomes conhecidos da política brasileira, como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e os ex-governadores Anthony Garotinho e José Roberto Arruda.

Nos bastidores do Supremo, ao menos dois ministros avaliam que há possibilidade de a Corte manter parte do entendimento aprovado pelo Congresso, o que acabaria beneficiando candidatos atingidos pelas atuais regras de inelegibilidade. A proposta foi aprovada pelo Legislativo no ano passado.

Por outro lado, a relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia, que, em julgamentos anteriores, classificou a Lei da Ficha Limpa como um marco para a transparência e a moralidade na política. Nesse contexto, existe também a expectativa de que a magistrada se manifeste pela derrubada de parte relevante das mudanças promovidas pelo Legislativo.

Alvos de questionamento

Um dos principais pontos de preocupação dentro do STF envolve a legitimidade do Congresso para alterar normas relacionadas à inelegibilidade. A ação foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, que aponta dois aspectos considerados problemáticos no processo.

O primeiro deles é que, na avaliação da sigla, as mudanças aprovadas desfiguram o sistema criado pela Lei da Ficha Limpa e enfraquecem mecanismos de proteção à probidade administrativa e à moralidade pública.

Outro ponto destacado pela Rede diz respeito à tramitação da matéria. Segundo as sigla, o Senado promoveu mudanças substanciais no texto que havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. Nesses casos, o regimento interno prevê que a matéria retorne à Câmara para nova análise das alterações. Isso, segundo a legenda, não ocorreu.

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A Rede Sustentabilidade sustenta na peça protocolada no STF que houve vício no processo legislativo, em razão de suposta violação ao artigo 65 da Constituição Federal, e pede a suspensão imediata dos efeitos da norma.

Apesar disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente à competência do Congresso para alterar regras de inelegibilidade. No parecer enviado ao STF, a PGR afirma ainda que a maior parte das mudanças aprovadas pelo Legislativo é constitucional.

O procurador-geral Paulo Gonet, no entanto, defendeu a derrubada dos trechos que permitem que o período de inelegibilidade seja contado simultaneamente à suspensão dos direitos políticos. Segundo a manifestação da PGR, o próprio STF já consolidou entendimento de que as duas punições são distintas e, portanto, a inelegibilidade deve começar apenas após o encerramento da suspensão dos direitos políticos.