Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei publicada no Diário Oficial concede revisão anual aos servidores municipais em duas parcelas

A justiça condenou o ex-governador e hoje deputado federal Alcides Rodrigues (Patriota) pelo crime de improbidade administrativa por violação da Lei de Responsabilidade Fiscal no período em que esteve no…

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu remarcar para 2 de abril a conclusão do julgamento sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal, em que…

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, hoje (22), para considerar inconstitucional a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos proporcionalmente. A medida…

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM) divulgou, nesta terça-feira (9), o relatório sobre o gasto com a folha de pagamento de servidores dos municípios goianos referente ao…

O prefeito de Firminópolis, Jorge José de Souza (PP), e seu antecessor, Leonardo de Oliveira Brito (PTB), são alvos de uma ação protocolada pelo Ministério Público (MP) de Goiás. O…

Um inquérito civil público foi instaurado nesta terça-feira (9) para apurar atividade de suplementação orçamentária mediante o cancelamento de empenhos que prejudicaram o pagamento do programa Bolsa Universitária, na gestão…

Por meio de liminar, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) suspendeu, nesta quarta-feira (20), a Lei Estadual n° 20.051, de abril de 2018, que concede perdão fiscal à Enel Distribuição…

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar, no próximo 27/2, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para permitir alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os Estados. Oito unidades federativas,…

Após avalizarem contas de Estados que agora decretam calamidade financeira, os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) iniciaram uma negociação para tentar desfazer as maquiagens que retardaram o real diagnóstico…