Senado vota PEC da Segurança Pública nesta terça; veja os principais pontos do texto
PL insiste em destaque para reduzir maioridade a partir dos 14 anos
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O plenário do Senado vota, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Trata-se de uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que queria ter aprovado o texto ainda antes do segundo turno.
Entre as mudanças, a PEC prevê maior participação do governo federal no combate ao crime organizado. Entre outras coisas, a proposta cria medidas para integrar as forças de segurança pública do país, ampliando a coordenação entre União, estados e municípios.
Outro ponto é a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. O intuito é integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado.
O texto também prevê a criação de leis na área de segurança pública por União, Estados e Distrito Federal. Estas podem abordar forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais, bem como o sistema socioeducativo.
Forças de segurança, financiamento e facções
Com a aprovação, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) será convertida em Polícia Viária Federal (PVF) e terá competência para realizar o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Já as guardas municipais passam a integrar formalmente o rol dos órgãos de segurança pública. Seu trabalho será voltado para o policiamento ostensivo urbano e comunitário.
Outro ponto cria o Sistema de Políticas Penais para fortalecer as polícias penais na custódia e separação técnica de detentos. Já as vítimas e seus familiares terão a garantia constitucional de assistência e proteção em casos de denúncia.
A PEC ainda constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com previsão de aportes graduais de verbas como parte do superávit do pré-sal.
No combate a facções e ao crime organizado, a proposta implementa regras mais rígidas para líderes e integrantes de organizações criminosas e milícias. Entre estas, penas mais severas em presídios de segurança máxima e restrições a benefícios penais, como “saidinhas”.
Destaque
Além disso, existe um destaque (sugestão de alteração) apresentado pelo PL para reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crime comum, e 14 anos para os considerados hediondos. Líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que a bancada votará na PEC, mas insistirá neste trecho.
A proposta precisa de 49 votos no plenário. Caso ocorra a mudança, a matéria retorna à Câmara para análise dos deputados.
Mudança
O destaque da oposição foi colocado dez dias antes do segundo turno. Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), incluiu uma alteração para a redução a 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
Em sabatina na TV Globo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a defender a emenda de Camilo. Ele disse, contudo, que esse assunto deveria ser discutido em outro texto, fora da PEC da Segurança.
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