Associação de jogos e loterias pede ao STF suspensão da MP que vetou bets
Entidade pede que voltem a valer as autorizações e regulamentações anteriores do mercado de apostas
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A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) pediu nesta segunda-feira (28) ao ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspenda a MP (medida provisória) do governo Lula (PT) que proibiu as bets no Brasil.
A entidade solicita que voltem a valer as autorizações e regulamentações anteriores sobre o mercado de apostas e cita riscos de que os consumidores migrem para plataformas clandestinas. “A medida mais eficaz é mantê-los em ambiente regulado e seguro”, diz a petição.
No pedido, as associações sustentam que a interrupção abrupta viola a segurança jurídica.
As operadoras legalizadas afirmam que investiram dezenas de milhões de reais em taxas de outorga (permissões), fixadas em R$ 30 milhões por licença, constituíram reservas financeiras e cumpriram exigências complexas de conformidade e governança para operar no mercado formal, sob a supervisão do Executivo.
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Outro ponto levantado pela ANJL é a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da MP, além da falta de estudos técnicos prévios que dimensionassem:
- os custos da interrupção para a arrecadação tributária;
- para o financiamento de políticas públicas nas áreas de esporte, turismo e seguridade social; e
- para os postos de trabalho formais do setor.
A ANJL e o IBJR também alertam para o risco de migração em massa dos apostadores para o mercado clandestino e não regulado, o qual já representaria uma fatia expressiva das apostas no país.
