CCJ aprova prorrogação do prazo para adesão ao Refis
O projeto agora será analisado pelo Plenário da Câmara Municipal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (10), o projeto de lei que amplia o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis). O texto, de autoria do Executivo, também autoriza a participação do Município na 19ª Semana Nacional de Conciliação.
Inicialmente, a lei estipulava o prazo para adesão ao Refis até 28 de fevereiro. Entretanto, para alinhar o programa à Semana Nacional de Conciliação, a Prefeitura propôs a extensão do prazo até 21 de março. Segundo o Executivo, a medida permitirá que mais contribuintes regularizem suas pendências fiscais.
Durante a reunião da CCJ, foi aprovada uma emenda do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), que prorroga ainda mais o prazo de adesão ao Refis, agora até 30 de abril. Também foi aprovada uma emenda de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), que concede anistia total de dívidas relativas à taxa de licença para ocupação do espaço público até 2022. O benefício será concedido aos contribuintes que quitarem as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com desconto de até 99% sobre juros e multas.
O PL 124/2025 também propõe a inclusão, no Refis, de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. A Prefeitura argumenta que essa ampliação permitirá a regularização de débitos mais recentes, contribuindo para a redução do passivo fiscal do Município e para a melhoria da saúde financeira da administração pública.
A gestão municipal destaca que a participação de Goiânia na Semana Nacional de Regularização Tributária representa uma oportunidade para que contribuintes renegociem suas dívidas com condições facilitadas, como descontos, parcelamento e eliminação de multas e juros. Para a Prefeitura, o programa também é essencial para garantir a arrecadação necessária ao financiamento de políticas públicas, investimentos em infraestrutura e melhorias na qualidade de vida da população.