Veja quais são os direitos de quem trabalha no feriado da Consciência Negra
Profissional tem direito a folga compensatória ou pagamento em dobro; regra varia conforme a escala e a atividade
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Via Folha de São Paulo – O feriado do Dia da Consciência Negra, comemorado nesta sexta-feira (20), pode proporcionar uma folga que emenda com o fim desemana para muitos brasileiros. A regra geral da legislação para quem for convocado para trabalhar prevê o direito de receber o dia em dobro ou de ganhar uma folga compensatória.
A forma de compensação depende da jornada do empregado. Na escala 12×36, por exemplo, os feriados trabalhados já são considerados compensados pela remuneração mensal, conforme a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Segundo Marcelo Bastos, sócio responsável pela área Trabalhista de VLF Advogados, devem ser observadas também eventuais condições mais favoráveis previstas em acordos e convenções coletivas da categoria. “Não deve haver prejuízo da remuneração de repouso”, diz.
Quais setores podem funcionar no feriado?
Atividades consideradas essenciais ou que têm autorização legal podem manter o funcionamento nos feriados. É o caso de hospitais, serviços de transporte, farmácias, postos de combustíveis, hotéis e restaurantes.
No comércio em geral, há regras específicas. Portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) exige autorização em convenção coletiva de trabalho e o respeito à legislação municipal para o funcionamento nos feriados. Um acordo individual entre empregador e trabalhador não é suficiente para substituir a negociação coletiva, ressalvadas as atividades que já contam com autorização permanente.
Mesmo nos setores autorizados a funcionar, os empregadores devem respeitar os direitos dos trabalhadores, incluindo as regras de remuneração e compensação aplicáveis à jornada. No entanto, após decisão provisória da Justiça em setembro, supermercados, mercados e hipermercados podem funcionar sem acordo coletivo.
O que muda para quem trabalha em escala 12×36 ou 4×3?
Na escala 12×36, em que o empregado trabalha por 12 horas e descansa pelas 36 seguintes, os feriados trabalhados são considerados compensados pela remuneração mensal.
Na escala 4×3, em que há quatro dias de trabalho e três de descanso, vale, em regra, a previsão de pagamento em dobro ou concessão de folga compensatória pelo feriado trabalhado.
As normas coletivas podem estabelecer condições diferentes, desde que mais favoráveis ao empregado.
Fim da escala 6×1 muda os direitos no feriado?
A emenda constitucional 141/2026 não alterou as regras de pagamento dos feriados, segundo Marcelo Bastos.
A mudança estabeleceu dois dias de descanso semanal e reduziu o limite da jornada máxima de trabalho para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026 e 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027, sem redução salarial.
A Constituição também permite a adoção de regimes de compensação por negociação coletiva, inclusive para escalas diferenciadas, desde que respeitados os limites constitucionais.
Como denunciar irregularidades?
O trabalhador que identificar irregularidades no pagamento ou na compensação do feriado pode registrá-las no Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, do MTE.
Também é possível procurar o sindicato da categoria ou o MPT (Ministério Público do Trabalho). A denúncia ao Ministério do Trabalho é gratuita e sigilosa, mas exige a identificação do denunciante.