Deputados votam PEC que pode permitir instalação de fábricas de armas de fogo no Rio

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) começa discutir e votar, nesta quarta-feira (12), em sessão extraordinária, um projeto de emenda constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual Alexandre Freitas (Novo), que, se aprovado, pode permitir a instalação de indústrias de armas de fogo em cidades do Estado do Rio de Janeiro. Por se tratar de um PEC, ele precisa do apoio de 42 dos 70 parlamentares para ser aprovado, e a votação será nominal, dividida em dois turnos. O primeiro deles seria nesta terça, mas acabou adiado devido à votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, que se estendeu, e terminou com o texto aprovado.

O projeto de emenda constitucional proposto por Freitas revoga o artigo 367 e o parágrafo único da Constituição estadual, que proíbe a autorização, por parte do estado e dos municípios, para a instalação das fábricas de armas. O texto também prevê restrições à atividade comercial que explore a venda de armas de fogo e munições.

— O Rio de Janeiro é um estado falido, que depende do Regime de Recuperação Fiscal para conseguir honrar seus compromissos. Há necessidade urgente de revogar todos os dispositivos que dificultem a entrada de capital no estado do Rio. É um escárnio que a constituição estadual possa proibir que o nosso estado receba investimentos. Não estamos falando de um setor que é proibido em nível nacional, é uma proibição suicida local — afirmou o parlamentar.

Alexandre Freitas afirma que uma empresa tcheca fabricante de armas, a CZ, uma das maiores do mundo no segmento, já entrou em contato com o governo do estado, demonstrando interesse em investir no Rio. Para ele, há poucas indústrias como esta no Brasil, e o estado deveria entrar na disputa com Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais.

— Essa revogação é uma mensagem para o setor: traga a sua empresa para o Rio. A partir da reforma da Constituição Estadual, temos certeza que outras empresas do setor também virão para o nosso estado. Lutaremos todos os dias para que mais e mais empresas venham para o Rio e gerem emprego e riqueza no nosso estado.

Procurada, a CZ ainda não respondeu à reportagem sobre o interesse em instalar uma fábrica no Rio.

Tema divide opiniões na Casa

O deputado Alexandre Knoploch (PSL), que foi um dos articuladores para que a PEC, há um ano aguardando por votação, entrasse em pauta, também defende a ideia e diz que acredita que a instalação de pelo menos uma destas fábricas pode gerar até cinco mil empregos diretos para o Rio.

— A gente já tem um grande fabricante mundial que quer instalar uma nova fábrica no Brasil, com uma planta calculada em R$ 300 milhões e que podem gerar até cinco mil empregos diretos. Só que infelizmente a nossa Constituiçao tem um artigo que impede isso. Atualmente, o estado de Goiás já está instalando duas fábricas internacionais, assim como Bahia e São Paulo. Para Knoploch, essa é uma oportunidade também de transferir tecnologia para o país.

As opiniões estão divididas na Casa sobre o tema. Para o deputado Luiz Paulo (PSDB), a PEC propõe tudo o que o Rio não precisa.

— A única coisa que o Rio de Janeiro não precisa é de indústria de armas de fogo para suscitar o uso indiscriminado e o aumento das vítimas, de política armentista. Queremos política de paz e não a do tiro, porrada e bomba — disse.

Renata Souza (PSOL), presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Alerj, também é contra. A parlamentar não acredita que o crescimento do setor resulte sequer em aumento relevante na geração de empregos.

— É uma PEC que busca desregulamentar um setor sensível para a sociedade, que já sofre com a extrema fragilidade de fiscalização. É óbvia a tentativa de lobby com a indústria armamentista, já que a PEC não prevê sequer contrapartida ou mesmo proposta de controle inteligente do setor — disse. — E é falacioso o argumento de que uma fábrica de armas fortaleça a cadeia produtiva e gere maior desenvolvimento regional fluminense, porque a sua instalação não gera um número de postos de emprego para a grande massa trabalhadora. Para ser ter ideia, apenas em maio, foram vendidos mais de 1 milhão de cartuchos no varejo nacional, o que não levou ao aumento da geração de empregos. Vai gerar apenas maior possibilidade de armar a população.

Para Renata, a tendência com a instalação de fábricas de armas no Rio não faz sentido, e que, com uma possível aprovação do projeto de emenda constitucional, a tendência é de que a violência aumente.

— No estado do Rio de Janeiro, em média, 70% dos crimes homicidas são cometidos com armas de fogo, percentual que é ainda maior nas áreas conflagradas e de alta vulnerabilidade social. O Dossiê Mulher aponta que cerca de 50% dos feminicídios no Rio são cometidos com arma de fogo. Não faz qualquer sentido ter uma fábrica de armas no Rio.