Havan é condenada em R$ 300 mil por não oferecer cadeiras a funcionários
Justiça do Trabalho determinou que a rede disponibilize assentos com encosto aos empregados que trabalham em pé
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A rede de lojas Havan, do empresário Luciano Hang, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos após funcionários de uma unidade em Rondonópolis, no Mato Grosso, denunciarem que eram obrigados a permanecer em pé durante o expediente, sem cadeiras disponíveis para descanso. A sentença foi proferida na segunda-feira (9) pela juíza Márcia Martins Pereira, da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis.
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Além da indenização, a Justiça determinou que a empresa mantenha assentos com encosto à disposição dos trabalhadores que exercem atividades em pé e inclua os resultados das avaliações ergonômicas no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Em caso de descumprimento, foi mantida multa de R$ 50 mil por obrigação violada, a cada constatação.
A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em abril deste ano, após denúncias sobre as condições de trabalho na unidade. Inicialmente, o órgão havia pedido indenização de R$ 500 mil.
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Fiscalização encontrou setores sem cadeiras
Em julho de 2025, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego identificaram a ausência de assentos em diferentes setores da loja, incluindo tapetes, brinquedos, bazar, cama, mesa e banho e provadores.
A fiscalização também constatou que riscos ergonômicos identificados nas avaliações realizadas pela própria Havan não haviam sido incorporados ao Programa de Gerenciamento de Riscos.
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Durante a investigação, ex-funcionários relataram ao MPT que não podiam se sentar mesmo nos intervalos entre atendimentos. Alguns afirmaram que permanecer em pé era uma exigência disciplinar e que o descumprimento poderia resultar em punições.
Em abril, a Justiça concedeu uma liminar determinando que a empresa disponibilizasse assentos aos empregados e adotasse medidas para corrigir as irregularidades.
Havan apresentou documentos para comprovar adequações
Durante o processo, a Havan argumentou que realizava avaliações ergonômicas periódicas, o que demonstraria acompanhamento das condições de trabalho.
A empresa também apresentou documentos e fotografias para comprovar que havia adotado medidas de regularização.
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A juíza, porém, considerou que as providências foram tomadas depois da concessão da liminar e que isso não afastava a responsabilidade pelas irregularidades constatadas anteriormente.
A magistrada também destacou que a existência de cadeiras nos refeitórios não substitui a obrigação de disponibilizar assentos para os trabalhadores durante as pausas permitidas pelo serviço.
Na sentença, a Justiça reconheceu que a falta de condições adequadas de descanso atingiu coletivamente os empregados dos setores de vendas, depósito e fiscalização.
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O que diz a legislação trabalhista?
O artigo 199 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que, quando a atividade precisa ser executada em pé, os empregados devem ter assentos disponíveis para utilizar nas pausas permitidas pelo serviço.
A norma não proíbe o trabalho em pé, mas exige condições para que os funcionários possam descansar quando a atividade permitir.
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A decisão contra a Havan também trata da obrigação de identificar e registrar riscos ergonômicos no programa de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
A condenação é referente à unidade de Rondonópolis, no Mato Grosso. Não há informação de que a sentença tenha identificado as mesmas irregularidades em lojas da rede em Goiás.
Até a última atualização, não havia confirmação de que a Havan tivesse recorrido da sentença.
