Prisão de Vorcaro: defesa aponta ‘juízo de exceção’ no STF e pede intervenção internacional
Advogados do fundador do Banco Master questionam afastamento do relator original na Operação Compliance Zero e reiteram pedido de soltura com tornozeleira eletrônica
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Os advogados do fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro, contestaram a manutenção da prisão preventiva do ex-banqueiro em ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). As duas peças foram protocoladas na segunda-feira (9).
No Supremo, os representantes de Vorcaro entraram com um agravo regimento. O recurso é contra a decisão do presidente da Casa, Edson Fachin, de atribuir por até 90 dias à Presidência da Corte a competência para conduzir atos urgentes da Operação Compliance Zero. A medida inclui a revisão de prisões preventivas. Já à CIDH, a defesa ajuizou nova petição com pedido urgente de medidas cautelares.
Para os juristas, o presidente do STF retirou “sem respaldo na legislação ou no regimento interno” o caso do ministro André Mendonça, estabelecendo um juízo designado após os fatos.
“O caso foi originalmente distribuído por sorteio ao Ministro Dias Toffoli, juiz natural. Posteriormente, sem que houvesse sido declarada a suspeição ou o impedimento do relator, ele saiu da relatoria, e o caso foi redistribuído por sorteio ao Ministro André Mendonça, que continua, até o momento, sendo o relator. Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro Ministro. A própria decisão reconhece que o Regimento ‘não indica quem deve ser o Relator’ e, ao devolver ao relator a Operação Sem Desconto, afirmou que isso ‘prestigia o princípio do juiz natural'”, disse a defesa em nota à imprensa.
“A competência foi criada depois dos fatos, pelo próprio julgador que passou a exercê-la. A Constituição proíbe que seja feita a avocação ou, ainda, criadas normas excepcionais para um caso específico, o que configura a implantação de um verdadeiro juízo de exceção. Nem na avocatória do regime autoritário, medida abolida em 1988 que permitia a atração de competência indiscriminada pelo Supremo, chegou-se a tanto”, completou.
Entre as medidas cautelares, os advogados pedem que o Estado brasileiro liberte Vorcaro e substitua a prisão por monitoramento eletrônico. Ao STF, a demanda é para que Fachin encaminhe a revisão da prisão e demais questões a André Mendonça, ou ao ministro mais antigo da Corte (Gilmar Mendes).
No caso de Fachin não reconsiderar a decisão, a defesa ainda pede o envio do recurso para julgamento no plenário.
O ex-banqueiro está preso desde 4 de março. Segundo a defesa, a detenção ocorreu sem que o Ministério Público tenha feito uma denúncia formal contra ele. Além disso, enfatiza que, antes de ser detido, o empresário cumpriu todas as medidas cautelares alternativas.
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