Toffoli arquiva pedidos de investigação contra Guedes e Campos Neto sobre empresas em paraísos fiscais

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), arquivou pedidos de investigação contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, no caso das empresas mantidas por eles em paraísos fiscais.

Toffoli extinguiu notícias-crime apresentadas contra Guedes pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e por um grupo de entidades encabeçadas pela Abed (Associação Brasileira de Economistas pela Democracia). As ações solicitavam que o STF pedisse à PGR (Procuradoria-Geral da República) a apuração do caso.

O pedido de investigação apresentado pelo senador também abarcava Campos Neto.

Normalmente, os membros da Suprema Corte encaminham esse tipo de representação para a PGR, mas Toffoli decidiu pelo arquivamento dos pedidos.

Como justificativa, Toffoli disse que cabe exclusivamente ao procurador-geral da República o pedido de abertura de inquérito contra autoridades com foro por prerrogativa de função.

“Em hipóteses como a presente, portanto, em respeito ao sistema acusatório, não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos, atribuição exclusiva do Parquet [Ministério Público], tampouco cabe ao Judiciário que ‘solicite a abertura de investigação’ como constou na inicial. O requerente pode apresentar a noticia crime diretamente à Procuradoria-Geral da República, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na atuação daquele órgão ou substituir o cidadão nesse encaminhamento”, argumentou.

A revelação de que Guedes e Campos Neto mantêm offshores ocorreu em 3 de outubro, como parte dos documentos da Pandora Papers. A investigação foi promovida pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos e, no Brasil, participaram veículos como a revista Piauí e o jornal El País.

Offshore é um termo em inglês usado para definir empresa aberta em outros países, normalmente locais onde as regras tributárias são menos rígidas e não é necessário declarar o dono, bem como a origem e o destino do dinheiro
Não é ilegal ter uma offshore, desde que declarada à Receita Federal, mas a falta de transparência desse tipo de empresa faz com que, frequentemente, elas sirvam para fins ilícitos, como ocultação de patrimônio.

Guedes e Campos Neto afirmam que declararam suas respectivas empresas.

No entanto, há um questionamento adicional: o possível conflito de interesses. Guedes e Campos Neto ocupam cargos públicos que lhes dão acesso à elaboração das leis que tratam como o Brasil vai lidar com esse tipo de empresa, bem como das regras que regem o fluxo de recursos entre o país e o exterior.

Após os arquivamentos das ações, a defesa de Guedes divulgou um comunicado em que afirma que as decisões mostram que “não há ilegalidade em manter um veículo de investimento no exterior, declarado à Receita e demais órgãos competentes”.

“Os documentos apresentados pela defesa à PGR demonstram de forma clara que o ministro se afastou da gestão da empresa e que jamais se beneficiou, de qualquer forma, do cargo que ocupa, seguindo, sempre, as determinações da Comissão de Ética Pública, do Código de Conduta da Alta Administração Federal e da Lei de Conflito de Interesses”, afirmaram os advogados.

Nesta semana, a PGR abriu uma apuração preliminar sobre o caso das empresas no exterior de Guedes e Campos Neto.

Guedes enfrenta ainda uma forte pressão política. Em um forte sinal de insatisfação, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta (6) a convocação de Guedes para explicar a existência de recursos dele em um paraíso fiscal.

O placar da aprovação do requerimento explicitou o nível de desgastes do chefe da economia de Jair Bolsonaro (sem partido) com o Congresso. Foram 310 votos a 142.

O pedido de investigação feito por Randolfe –e agora arquivado– afirma que o caso das empresas em paraísos fiscais pode representar uma série de irregularidades.

A manutenção de offshores pelo titular da Economia e pelo presidente do Banco Central, destacou o parlamentar, pode configura improbidade administrativa, conflito de interesses e, na esfera penal, pode indicar crimes de peculato, corrupção passiva, advocacia administrativa entre outros.

A segunda representação arquivada por Toffoli traz argumentos semelhantes.

O presidente do Banco Central é dono de quatro empresas, segundo o El País. Duas delas no Panamá, em sociedade com sua esposa, outra delas nas Bahamas. Uma quarta é de “gestão de bens imóveis”. Em suas respostas às reportagens, o presidente do Banco Central afirmou em nota não ter feito operações nessas offshores após assumir o cargo.

Segundo as reportagens, Guedes, sua esposa e sua filha são acionistas de uma offshore nas Ilhas Virgens Britânicas, conhecido paraíso fiscal. Em 2015, ela tinha US$ 9,5 milhões (aproximadamente R$ 51 milhões, em valores atuais), detalham as reportagens do consórcio de jornalismo investigativo.