Certidões de óbito terão que informar contexto de mortes em ações policiais
Regra nacional também proíbe expressões como “auto de resistência” e prevê a possibilidade de corrigir registros antigos
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Uma nova regra nacional vai alterar os registros de mortes ocorridas durante ações policiais, incluindo os documentos emitidos em Goiás. Aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a resolução determina que as certidões de óbito informem o contexto de morte, sem substituir a causa médica. A iniciativa também busca padronizar a linguagem utilizada pelos cartórios e melhorar os dados oficiais sobre a letalidade estatal.
Na prática, a mudança significa que, nos casos abrangidos pela resolução, não será suficiente registrar apenas a causa clínica da morte. A intenção é evitar que o registro oficial deixe de fora um dado importante para a compreensão do ocorrido. A medida foi aprovada durante a 16ª Sessão Virtual do CNJ, encerrada na quinta-feira (29).
As regras se aplicam tanto à emissão de novas certidões quanto à retificação de documentos anteriores, desde que exista decisão judicial reconhecendo, de forma expressa ou suficientemente determinada, o contexto da morte.
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Famílias poderão pedir inclusão
A resolução também estabelece procedimentos para que familiares solicitem a inclusão das circunstâncias da morte nos registros. Quando não houver uma decisão judicial anterior sobre o caso, será possível apresentar um pedido judicial específico para que o contexto seja reconhecido.
A mudança busca reduzir as dificuldades enfrentadas por parentes que precisam comprovar repetidamente como a pessoa morreu para ter acesso a direitos, reparações e benefícios. Segundo o CNJ, a ausência dessas informações nos registros também prejudica a produção de estatísticas confiáveis e o acompanhamento da letalidade estatal.
Atualmente, as certidões costumam apresentar a causa médica do óbito, mas não necessariamente indicam que a morte aconteceu durante uma intervenção de agentes de segurança pública. Com a padronização, a intenção é tornar esses registros mais completos e permitir que o poder público tenha informações mais precisas sobre esse tipo de ocorrência.
‘Auto de resistência’ serão proibidas
Outro ponto previsto na resolução é a adoção de uma linguagem padronizada e sem termos que possam estigmatizar as vítimas. Expressões como “auto de resistência” e “resistência seguida de morte”, utilizadas historicamente em registros de ocorrências policiais, não poderão constar nas certidões.
A inclusão do contexto, porém, não altera a causa médica da morte. Também não significa que o Estado ou os agentes envolvidos sejam automaticamente responsabilizados nas esferas civil, administrativa ou criminal. O objetivo é registrar as circunstâncias do óbito, sem antecipar conclusões sobre eventuais responsabilidades.
A proposta foi apresentada em setembro e surgiu a partir de discussões no Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário. A consolidação do texto contou com apoio do Programa Justiça Plural, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
Segundo o Conselho, a iniciativa procura garantir maior fidelidade aos registros públicos, preservar a memória das vítimas e evitar que informações sobre as circunstâncias das mortes sejam omitidas. O órgão também aponta que a produção de dados mais completos pode contribuir para o acompanhamento institucional e para a formulação de políticas públicas de prevenção.
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