Contribuição previdenciária será avanço para motoristas por app, avalia advogado
Projeto foi sancionado em 4 de fevereiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
O projeto de lei que regulamenta a atividade de motoristas por aplicativos, assinado em 4 de fevereiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e enviado para votação no Congresso Nacional, gera incertezas e objeções entre os profissionais. Conforme reportado pelo Mais Goiás, os trabalhadores de Goiânia expressam descontentamento e muitos falam sobre a possibilidade de deixar a profissão.
A medida se encontrava em discussão há aproximadamente um ano, envolvendo o governo federal, entidades representativas dos condutores e companhias de aplicativos. Caso receba aprovação dos parlamentares, o texto passará a valer após 90 dias e instituirá a figura do trabalhador autônomo por plataforma, isto é, os condutores permanecerão sem vínculo empregatício e perderão quase toda a liberdade de atuação junto aos serviços de transporte de passageiros.
O projeto prevê aos motoristas o direito de receber R$ 8,00 por hora trabalhada, cabendo às empresas o pagamento de uma contribuição de 20% ao INSS, enquanto os 7,5% restantes ficarão a cargo dos profissionais.
Para o jurista e especialista em Direito do Trabalho Éder Araújo, a proposta legislativa apresenta aspectos benéficos e prejudiciais, que demandam avaliações mais aprofundadas. Segundo Éder, a obrigatoriedade do recolhimento previdenciário representa um progresso para a categoria. Ele esclarece que tais trabalhadores poderão usufruir de benefícios previdenciários, tais como auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria.
“O PL resgata da informalidade o profissional que atua sem qualquer amparo para contingências comuns a todos”, enfatiza. O documento também contempla a formação de uma entidade sindical específica, iniciativa que o advogado avalia como positiva, destacando seus benefícios. ”A criação do sindicato específico será um avanço para proteger a categoria, especialmente na hora de negociar reajustes salariais e outros benefícios e direitos com as plataformas digitais”, ressalta.
Pontos negativos
Cada nova proposta apresenta aspectos negativos e positivos. Se for aprovada, a iniciativa afetará diretamente a vida de 704 mil motoristas de aplicativos automotivos, segundo levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A previsão é que a carga horária seja de 8 horas diárias ou 176 horas mensais, podendo atingir o limite de 12 horas por dia. Se o condutor trabalhar 43 horas semanais, ele receberá, no mínimo, o valor vigente do salário mínimo, de R$ 1.412, descontados os custos para manutenção da atividade.
É importante lembrar que muitos motoristas atuam para complementar seus ganhos, isto é, a maioria possui outras funções e não poderá atender ao tempo mínimo de oito horas. Na visão do advogado, esses profissionais serão prejudicados. “Esse perfil de motorista é frequente nas plataformas e serão afetados. E isso pode gerar um impacto social significativo para aqueles que não conseguirem cumprir o expediente mínimo”, enfatiza.
Um outro aspecto que tem recebido críticas é a implementação do pagamento por quilômetro percorrido como um método mais equitativo de recompensa pelos gastos operacionais. Éder esclarece que, nesse aspecto, a proposta foi contrária. “Acredito que, nesse quesito, a proposta foi oposta ao desejo da categoria porque a associação da remuneração ao salário mínimo não acompanhará as despesas do motorista, como internet, combustível e o desgaste natural do veículo”, explica.
Por fim, o advogado reconhece que as mudanças devem sim resultar num impacto no bolso dos usuários desses serviços de transporte. “Isso deverá realmente ocorrer porque empresas e os próprios motoristas terão um custo a mais, caso o projeto seja aprovado como está”, pontua o especialista em direito do trabalho.