Inquérito do MP apura criação de cargos e excesso de comissionados na Câmara de Goiânia

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) divulgou que a 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia instaurou inquérito civil público para apurar irregularidades na criação de 117 novas vagas comissionadas na Câmara Municipal de Goiânia. Segundo o MP-GO, as novas vagas vão além de elevado número de comissionados que ocupam funções de efetivos, mesmo havendo concurso público em andamento.

A promotora de Justiça Villis Marra requisitou à Presidência da Casa, como primeiras providências, que a Câmara informe sobre a existência de comissionados desempenhando funções específicas de efetivos e o número de servidores concursados. De acordo com a promotora, deverá ser encaminhada ainda a cópia dos procedimentos de criação dos Projetos de Lei 24 e 25/2019, visando a criação dos novos cargos.

A Câmara Municipal também terá de informar se há previsão para nomeação dos candidatos aprovados no concurso público em andamento para preenchimento de 75 vagas no Legislativo municipal, inclusive, já homologado.

Confira na íntegra a nota da Câmara:

“A Câmara de Goiânia está apresentando todas as informações solicitadas pelo Ministério Público Estadual (MP-GO) relacionadas à reforma administrativa aprovada pelo plenário da Casa em fevereiro deste ano.

A reforma administrativa teve como objetivo principal qualificar os trabalhos legislativos, com destaque para a propositura de projetos de lei pelos vereadores, medidas de acompanhamento e fiscalização e atendimento à população.

Parte das funções criadas com a reforma, em toda a nova estrutura administrativa, se destina exclusivamente a provimento por servidores efetivos do Legislativo, por meio de concessão de gratificações para o exercício de cargos de chefia.

Entre as novas estruturas estão a Ouvidoria da Mulher, a Escola Legislativa e o Parlamento Jovem, este já atuando em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG) para o desenvolvimento do projeto Politizar.

Paralelamente, a Câmara de Goiânia atua em parceria com o MP-GO para sanar as pendências relacionadas ao último concurso público, em atendimento a recomendação da 39ª Promotoria de Justiça. As providências têm a participação da UFG, que realizou o concurso público. Tão logo seja assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), todos os candidatos aprovados serão convocados imediatamente.

Após a convocação desses servidores concursados, a mesa diretora da Câmara de Goiânia realizará novo concurso público para provimento de servidores efetivos, de forma a ampliar seu corpo permanente de servidores, mantendo o compromisso de ampliação da autonomia e da independência do Poder Legislativo.”

*Atualizada às 18:00 para inserção da nota resposta da Câmara Municipal de Goiânia.