Justiça suspende contrato de R$ 304,8 milhões para expansão do IA Contra o Crime em Goiás
MP aponta indícios de irregularidades na contratação. Decisão debate riscos reclacionados a tratamento de dados biométricos da população
Um contrato de R$ 304,8 milhões para expansão do programa IA Contra o Crime foi suspenso pela Justiça de Goiás em uma liminar concedida nesta quarta-feira (17). A decisão, assinada pelo juiz Everton Pereira dos Santos, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, impede a continuidade da ampliação do sistema de videomonitoramento com inteligência artificial até que a legalidade da contratação, questionada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), seja analisada. O Governo de Goiás vai recorrer.
Na decisão, o magistrado afirma que a continuidade da execução poderia gerar consequências de difícil reversão, principalmente pelo elevado valor do contrato e pelo risco de consolidação de despesas públicas antes da análise definitiva do caso. Outro ponto delicado é o tratamento de dados biométricos da população, que ficariam sob controle de empresa privada. Segundo o juiz, uma vez iniciados a coleta, o processamento e o compartilhamento dessas informações, uma eventual declaração de ilegalidade poderia não ser suficiente para reparar os efeitos da medida, diante da natureza sensível das informações.
Leia mais
- Goiás lança IA capaz de rastrear criminosos sem placa ou reconhecimento facial
- Câmara aprova regras para uso de Inteligência Artificial na Prefeitura de Goiânia
Com a medida, o Estado fica proibido de promover a instalação de novos equipamentos, a emissão de ordens de serviço, a assinatura de aditivos e qualquer pagamento relacionado aos contratos, incluindo empenhos, liquidações, reembolsos e transferências financeiras. O governador Daniel Vilela (MDB) afirmou que o Estado vai recorrer da decisão e defendeu o programa, classificando-o como um projeto “espetacular” e sem antecedentes no Brasil.
O procurador do Estado, Rafael Arruda, informou que a defesa está sendo preparada para demonstrar a legalidade da contratação. Segundo ele, é natural que o tema seja discutido no Judiciário e o programa continua sendo considerado uma ferramenta estratégica para o combate à criminalidade e a manutenção dos indicadores de segurança pública em Goiás.
Expansão do IA Contra o Crime
O projeto prevê levar o sistema de monitoramento para todo o estado, com instalação de câmeras, criação de Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle, além da utilização de recursos como reconhecimento facial, leitura automática de placas de veículos e integração com bases públicas de dados.
A liminar, no entanto, não afeta a estrutura já existente do programa. Os equipamentos e sistemas de videomonitoramento atualmente em operação continuarão funcionando, já que a interrupção poderia comprometer serviços de segurança pública em andamento.
Questionamento do MP
A ação do Ministério Público questiona o Contrato nº 17/2026/SGG, firmado entre a Secretaria-Geral de Governo e a Goiás Telecomunicações S.A. (Goiastelecom), além da parceria tecnológica da estatal com a empresa Paladium Corp Desenvolvimento de Tecnologia Ltda., atualmente denominada PAX AI.
Entre os indícios apontados pelo MPGO estão possível burla ao processo licitatório, uso da Goiastelecom como intermediária para contratação de empresa privada, vedação à subcontratação e suposta ausência de capacidade técnica e operacional da estatal para executar o projeto.
Em nota, a Paladium/PAX AI informou que atua como fornecedora de tecnologia em projetos de videomonitoramento em Goiás, por meio de plataforma de inteligência artificial integrada a sistemas de segurança pública. Segundo a empresa, a solução é utilizada para apoio à análise de imagens e dados gerados por câmeras, em parceria com a GoTech e órgãos públicos.
A empresa afirma que sua atuação segue a legislação vigente e que o modelo de cooperação envolve a oferta da plataforma tecnológica, enquanto a operação e a gestão do sistema ficam sob responsabilidade da estrutura pública.
Leia na íntegra a nota da Pax:
“Em Goiás, a polícia já resolveu, com ajuda da tecnologia da Pax, mais de 1.400 casos — homicídios, roubos, estupros e feminicídios. Isso com apenas 340 câmeras e uma fração do orçamento de programas equivalentes, entregando efetividade 24 vezes superior. Com a parceria agora firmada e a expansão do uso da plataforma para 5.000 câmeras, a projeção é de mais de 10.000 crimes elucidados só até o final deste ano — um impacto sem precedentes no uso de tecnologia para segurança pública no Brasil, consolidando Goiás como referência nacional.
A parceria entre a GoTech e a Pax segue o disposto na legislação brasileira (Leis nº 13.303/2016 e 14.133/2021) e reproduz a estrutura padrão de colaboração adotada por algumas das principais empresas públicas e privadas de tecnologia operando no país – como SERPRO, Google, Amazon e Microsoft.
A empresa pública é contratada pelo Governo e é a responsável pela entrega da solução tecnológica encomendada, cabendo a ela a manutenção e a disponibilidade dos equipamentos, a conectividade, o processamento e o armazenamento de dados e a relação institucional. Ao parceiro privado, cabe apenas oferecer o componente no qual é especializado: uma plataforma de AI, que o setor público não possui e não poderia desenvolver sozinho.”
Leia também