Justiça suspendem lei que prevê vagas gratuitas em shoppings de Goiânia

A Justiça concedeu liminar a três shoppings de Goiânia para suspender a obrigação em reservar vagas de estacionamento gratuitas aos clientes.

Os estabelecimentos beneficiados foram o Flamboyant, Araguaia Shopping e Goiânia Shopping. A norma foi determinada por uma emenda à Lei Orgânica do Município, aprovada na Câmara de Vereadores no último mês.

Em nota, os três centros comerciais disseram que a cobrança da taxa de estacionamento é embasada em uma decisão da Justiça, que considera a emenda à Lei Orgânica do Município inconstitucional, por impor restrições ao direito de propriedade e livre exercício da atividade econômica.

Em nota, a Prefeitura de Goiânia afirmou que encaminhou a lei para o departamento jurídico do município. O objetivo é avaliar se a norma é aplicável como está ou se precisa se regulamentada.