MP recorre de decisão que suspendeu instalação de câmeras em fardas de PMs de Anápolis

O Ministério Público de Goiás (MPGO) entrou, na terça-feira (9), com recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que suspendeu a liminar que obrigava a instalação de câmeras e equipamentos de áudio nas fardas e viaturas dos agentes da Companhia de Policiamento Especializado (CPE) de Anápolis. Há alguns dias, o governo de Goiás conseguiu impedir que os equipamentos fossem instalados.

À Justiça, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) defendeu que a Polícia Militar (PM) já adotava ações para racionalizar o uso da força e evitar a letalidade policial. Além disso, afirmou que a decisão de obrigar a instalação de equipamentos violava o princípio da separação dos Poderes.

A PGE argumentou, ainda, que a decisão poderia gerar um risco grave à economia, uma vez que não existem recursos previstos para a compra e instalação dos equipamentos. E mais. Relatou que a medida poderia resultar no “não engajamento de policiais em atividades de conflito como consequência da intimidação ocasionada por um regime de vigilância constante que lhes é imposto”.

No recurso, o MPGO reforçou o alto índice de letalidade policial comprovado em Goiás. Segundo o órgão, isto é razão para uma ação do Poder Judiciário no sentido de interferir nos atos do Poder Executivo para garantir o respeito ao direito fundamental à segurança pública.

Liminar

Anteriormente, em meados de abril, a juíza Mônica de Souza Balian Zaccariotti havia determinado, liminarmente, a inatalão de câmeras nas fardas a viaturas policiais em um projeto-piloto, em Anápolis. Ela também deu prazo de 90 dias para o governo elaborar um plano para reduzir a letalidade policial. A execução, por sua vez, deve acontecer em seis meses.

Sobre os equipamentos de gravação, eles deveriam estar em todas as viaturas e fardamentos da 31ª Companhia Independente da Polícia Militar / Comando de Policiamento Especializado do município. Além disso, a cada seis meses o Estado dará publicidade sobre os resultados do projeto-piloto.

Caberia ao MPGO as despesas do projeto. Esta foi uma sugestão dos próprios promotores, ainda na fase pré-processual.