Prefeitura derruba decisão que impedia cobrança do IPTU dos “puxadinhos”
Com essa decisão, continuam mantidas as cobranças de IPTU relativas ao acréscimo de áreas feitas nos imóveis e não comunicadas à Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia.
Ir direto pra matériaA Prefeitura da capital conseguiu derrubar liminar que impedia a cobrança adicional do IPTU, o chamado IPTU dos “Puxadinhos”.
De acordo com a Prefeitura de Goiânia, houve decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que julgou procedente agravo de instrumento interposto pelo Município de Goiânia e cassou a liminar deferida pela juíza Jussara Cristina Oliveira Louza.
Com essa decisão, continuam mantidas as cobranças de IPTU relativas ao acréscimo de áreas feitas nos imóveis e não comunicadas à Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia.
Em tempo: Na última terça (20), a juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicas, Jussara Cristina Oliveira Louza, atendeu a mandado de segurança protocolado por vereadores da capital para que a administração municipal cumpra com Decreto Legislativo aprovado na Câmara Municipal, em 1º de fevereiro, que proíbe a cobrança do chamado “IPTU do Puxadinho”, imposto baseado em fotos aéreas.
