Justiça barra leilão de fazenda milionária ocupada por 104 famílias em Goiás
Pregões foram cancelados por falhas processuais; meses antes, STJ decidiu que a ocupação consolidada da área impede a devolução física do imóvel, mas não analisou esse leilão
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A Justiça de Goiás suspendeu o leilão da Fazenda Estreito da Ponte de Pedra, avaliada em R$ 241,9 milhões. A área, entre Paraúna e Rio Verde, abriga um assentamento que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atende 104 famílias. Os dois pregões estavam marcados para 18 de novembro, com lance mínimo de cerca de R$ 145,2 milhões na segunda etapa.
A juíza Wanderlina Lima de Morais Tassi, da Vara das Fazendas Públicas de Paraúna, determinou o cancelamento dos pregões e de eventual venda direta subsequente. A decisão, assinada em 16 de novembro, aponta pendências nas notificações dos interessados e nas condições de venda do imóvel. O leilão integra uma execução conduzida pela Justiça Federal.
A suspensão ocorre em meio a uma disputa judicial iniciada em 1997, quando o Incra assumiu a posse da fazenda para fins de reforma agrária. Em maio de 2026, a Primeira Turma do STJ julgou um recurso do Incra relacionado à desapropriação da área. O tribunal deu parcial provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeira instância.
No voto, o ministro Paulo Sérgio Domingues afirmou que a ocupação consolidada e a destinação pública da fazenda tornam desproporcional devolver fisicamente o imóvel aos antigos proprietários. A decisão cita que o assentamento recebeu 104 famílias e trata da conversão da reivindicação da área em perdas e danos, isto é, de uma solução indenizatória. O julgamento do STJ, porém, não decidiu sobre o leilão agora suspenso.

Falhas nas notificações e nas condições de venda
A ordem de Paraúna foi proferida em uma carta precatória enviada pela 10ª Vara Federal de Goiás para que a Justiça estadual conduzisse a avaliação e a alienação judicial da fazenda. O imóvel foi avaliado em R$ 241.990.910,33. O segundo pregão havia sido previsto por 60% desse valor, aproximadamente R$ 145,2 milhões.
A Agropecuária Estreito da Ponte de Pedra pediu a suspensão do leilão e apontou, entre outros pontos, problemas na avaliação, falhas em intimações e a necessidade de manifestação do Incra e da Justiça Federal. A juíza entendeu que havia pendências que precisavam ser resolvidas antes da venda.
Segundo a decisão, as condições de parcelamento e de venda direta propostas pelo leiloeiro não tinham sido expressamente aprovadas pelo juízo. Além disso, o leiloeiro informou que algumas notificações postais não foram cumpridas. A magistrada determinou a conferência das comunicações obrigatórias a credores, titulares de garantias e demais interessados.

A juíza também destacou que as alegações sobre a ocupação, a posse e os registros do imóvel exigem análise e manifestação dos credores federais. Como o leilão estava próximo, ela considerou mais seguro cancelar os pregões para evitar questionamentos sobre a validade de uma eventual arrematação.
Um banco e a União terão 15 dias para se manifestar e apresentar informações sobre penhoras, gravames e confrontantes registrados nas matrículas. A 10ª Vara Federal também será comunicada para deliberar sobre as questões de sua competência.
A suspensão não encerra definitivamente a possibilidade de venda. Depois de analisadas as pendências, o processo poderá voltar à juíza para marcação de novas datas.