Quarta-feira, 18 de Novembro de 2026
DISPUTA JUDICIAL

MEC volta a negar autorização para Medicina da UniGoyazes; instituição aciona Justiça

A faculdade diz que o MEC usou regras posteriores ao pedido, que foi feito em 2005, informa ter recorrido à Justiça e afirma que 360 alunos estão matriculados.

Rafael Oliveira
Por - Goiânia, GO
Publicado em:
Medicina na UniGoyazes tem 360 alunos matriculados que se formarão em 2029 (Foto: Unigoyazes)

A disputa em torno do curso de Medicina da UniGoyazes, em Trindade, ganhou um novo capítulo. Em 6 de novembro, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), do Ministério da Educação (MEC), voltou a indeferir o pedido de autorização do curso. O ato diz que foi editado em cumprimento a uma decisão judicial e tornou sem efeito uma portaria de 2024 que já havia negado a autorização.

A instituição contesta a nova análise. Em resposta enviada ao Mais Goiás, afirma que a Justiça determinou que o pedido — protocolado originalmente em 2005 — fosse reavaliado com base nas regras vigentes naquele ano. Segundo a UniGoyazes, ao considerar normas posteriores, o MEC descumpriu a ordem.

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Em 11 de novembro, a UniGoyazes protocolou um cumprimento provisório de sentença na 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. A instituição pede que a Justiça reconheça que a Portaria nº 554 não cumpriu a sentença e determine uma nova análise em 15 dias, exclusivamente com base na legislação de 2005. Também pediu a fixação de multa diária em caso de novo descumprimento.

Curso de Medicina da Unigoyazes obteve nota 5 na avaliação do Inep (Foto: Unigoyazes)
Curso de Medicina da UniGoyazes obteve nota 5 na avaliação do Inep (Foto: UniGoyazes)

Curso segue funcionando por decisão judicial

A UniGoyazes afirma que tem 360 estudantes matriculados e que as aulas e o calendário acadêmico não foram alterados pela Portaria nº 554. Segundo a instituição, o funcionamento está amparado por decisão judicial em outro processo, e o edital do processo seletivo em andamento continua válido.

A faculdade informa que os estudantes são avisados de que o curso funciona com amparo judicial e que fornece histórico escolar e documentos para aproveitamento de estudos. Sobre os diplomas, diz que eles dependem do reconhecimento do curso, etapa prevista para perto da conclusão da primeira turma, em 2029, e afirma trabalhar para concluir a regularização até lá.

A nova portaria indefere o pedido administrativo de autorização. Seu texto não determina o fechamento do curso nem esclarece, por si só, os efeitos sobre os estudantes. A controvérsia agora envolve tanto a interpretação das regras aplicáveis ao pedido antigo quanto o alcance das decisões judiciais mencionadas pelas partes.

Divergência sobre as regras aplicáveis

A portaria de 5 de novembro indefere o pedido e declara sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 741, de 19 de dezembro de 2024. O texto informa que a medida cumpre decisão no processo judicial nº 1009488-05.2025.4.01.3400 e cita o Parecer nº 01692/2026 da Conjur/MEC e um parecer de força executória da Advocacia-Geral da União (AGU). O documento publicado no Diário Oficial, porém, não apresenta o conteúdo dessas manifestações.

De acordo com a UniGoyazes, a sentença de fevereiro de 2026 anulou a portaria anterior e determinou que o MEC reanalisasse o pedido conforme a legislação de 2005, vedando a aplicação de normas posteriores, especialmente a Portaria Normativa nº 2/2013. A instituição afirma que a nova análise recorreu a regras de 2013 e 2023.

Em 6 de novembro, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, do Ministério da Educação, voltou a indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina da Unigoyazes (Foto: Unigoyazes)
Em 6 de novembro, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, do Ministério da Educação, voltou a indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina da UniGoyazes (Foto: UniGoyazes)

A faculdade diz ainda que, em maio de 2026, a mesma vara reconheceu “flagrante desobediência injustificada” do MEC e suspendeu um ato anterior que mantinha o indeferimento. Essa decisão também é relatada pela instituição.

CNE havia mantido negativa anterior

O parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE), aprovado em dezembro de 2025 e homologado em maio de 2026, analisou o recurso da UniGoyazes contra a negativa de 2024. O Conselho manteve o indeferimento com base na Portaria Normativa MEC nº 2/2013.

O CNE reconheceu que o curso de Medicina recebeu conceito 5 na avaliação do Inep, com notas acima de 4,6 nas três dimensões avaliadas: organização didático-pedagógica, corpo docente e infraestrutura. Mas concluiu que o resultado não bastava para autorizar o curso. Segundo o parecer, eram exigidos também parecer favorável do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o atendimento cumulativo a critérios de estrutura assistencial.

Entre os pontos citados pelo CNE estavam a proporção de leitos disponíveis por aluno, a existência de programas de residência, o vínculo com hospital de ensino e a quantidade de alunos por equipe de atenção básica. O Conselho registrou que o CNS havia emitido parecer desfavorável e que dados técnicos do Ministério da Saúde apontavam critérios não atendidos.

Na resposta mais recente, a UniGoyazes contesta também essa fundamentação. A instituição sustenta que, em 2005, a regra exigia submeter o pedido à manifestação do CNS, mas não exigia parecer favorável, condição que teria sido introduzida em 2013. Afirma ainda que a própria análise mais recente da Seres reconheceu o atendimento aos requisitos de equipamentos e programas de saúde na região.

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