Após brigar para ter autoridade de licenciar o lixão de Goiânia, prefeitura pede socorro ao Estado

Depois de um ano inteiro brigando na Justiça pelo direito de emitir uma licença ambiental para o lixão de Goiânia e de garantir que tinha uma equipe tecnicamente apta para o serviço, a prefeitura enviou um ofício para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) pedindo socorro para realizar a tarefa. O município solicitou, em caráter de urgência, a realização de um curso voltado a servidores municipais para capacitá-los a fazer o trabalho que envolve o licenciamento ambiental de aterros sanitários.

O ofício partiu da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic) e foi assinado pelo titular da pasta, Fernando Antônio Ribeiro Peternella. Antes da decisão judicial a autoridade da prefeitura para emitir licença para o lixão, essa prerrogativa era da próppria Semad – que, em nota, disse que vai acatar o pedido. ” A secretaria informa que vai atender à solicitação da gestão do prefeito Sandro Mabel, tendo em vista que o único objetivo do Governo de Goiás é o de cuidar do meio ambiente e o de contribuir com o conhecimento técnico que a pasta tem de sobra”.

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Para o Estado, esse ofício prova que o município de Goiânia não tem uma equipe com capacidade técnica para fazer o licenciamento ambiental do lixão. “É importante que, depois de tomar conhecimento desse pedido, todos nós reflitamos, mais uma vez, se foi adequada a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás de reconhecer a competência da prefeitura de Goiânia para promover o autolicenciamento do depósito de lixo da capital”.

A Semad diz ainda que foi contra a decisão do poder Judiciário e continuará tentando convencer os desembargadores, no âmbito da ação civil pública proposta pelo Estado e pela Abrema, de que o autolicenciamento do lixão da capital “expõe o meio ambiente a riscos severos”.

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O contexto do lixão de Goiânia

As polêmicas envolvendo o lixão de Goiânia são bastante antigas. Desde 2011 o empreendimento não funciona com licença ambiental e tanto o Ministério Público, quanto a própria Semad, já tomaram uma série de providências para incialmente corrigir os problema estruturais do local, e, mais recentemente, para encerrá-lo.

Em 2016, uma resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMAm) definiu que o licenciamento de aterros em Goiás é uma atribuição de competência exclusiva do órgão ambiental estadual, tendo em vista que o impacto ambiental que ele gera ultrapassa os limites territoriais de um município.

Em 2019, a prefeitura de Goiânia conseguiu uma decisão judicial que permitiu que a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) licenciasse o lixão da própria prefeitura, o que foi alvo de protestos do Estado. Em paralelo, o Ministério Público pressionou por providências propondo um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que elencava uma série de investimentos necessários. Esse TAC foi reiteradamente desrespeitado em caiu em 2024.

A Semad e a Associação Brasileira de Resíduos Sólidos (Abrema) propuseram uma ação civil pública que denunciou os prejuízos ambientais causados pelo lixão de Goiânia e pediram que a licença municipal fosse suspensa. Em primeira instância, o Judiciário acatou a solicitação em sede de liminar, mas a prefeitura derrubou-a quando chegou nas mãos do desembargador Maurício Porfírio.

Enquanto acontecia a queda de braço, a Semad fez vistorias no lixão de produziu uma série de relatórios e pareceres que denunciaram os graves riscos que a operação do empreendimento representava à população de Goiânia.

Apesar de ter conquistado essa vitória, a prefeitura agora pede ajuda para licenciar o lixão.